Um pedido de vista conjunta adiou por uma semana a avaliação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos por duas décadas. Em suma, o projeto congela investimentos em áreas sociais como saúde e educação, já que o limite de crescimento do orçamento desses setores, segundo iniciativa do governo golpista de Michel Temer, ficaria vinculado à inflação do ano anterior medida pelo IPCA.
A medida impede a expansão dessas áreas, já que apenas a reposição da inflação não garantirá sequer o custeio do que já existe, tendo em vista que o aumento de preços na saúde, por exemplo, chega a ser três vezes maior do que o IPCA.
Antes da leitura do relatório do deputado Danilo Forte (PSB-CE), que recomenda a admissibilidade da proposta, um pedido de retirada de pauta foi rejeitado pela maioria da comissão. “Efetivamente, do nosso ponto de vista, essa PEC não faz bem ao País, não faz bem aos trabalhadores, não faz bem à população vulnerável do nosso Brasil”, argumentou o deputado Wadih Damous (PT-RJ), ao se posicionar favoravelmente ao requerimento para retirar a proposta de pauta. Com a tentativa de retirada de pauta derrotada, o parecer foi lido e a vista conjunta foi concedida pelo prazo de duas sessões. A PEC deve voltar à pauta da CCJ na próxima terça-feira (9).
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lembrou que o presidente Michel Temer é interino no cargo de presidente da República, e que não poderia mandar uma proposta, que valerá por 20 anos e atravessará vários governos. “No mínimo ele deveria ter esperado a votação em definitivo [do impeachment] no Senado para enviar esse tipo de proposta”, alertou. Jandira também disse que se a proposta estivesse valendo nos últimos 10 anos seriam R$ 30 bilhões a menos na saúde e R$ 70 bilhões a menos na educação.
Falando pela Liderança do PT, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), além de referendar a opinião de Wadih Damous pela retirada de pauta, reforçou o argumento apresentado por Jandira Feghali, segundo o qual não é razoável que um governo de caráter interino modifique a Constituição e ataque cláusulas pétreas. “A inconstitucionalidade dessa PEC pode ser analisada por diferentes aspectos para os quais essa CCJ não pode fechar os olhos. O próprio artigo 60, que define as cláusulas pétreas, indica no inciso 4º os direitos e garantias individuais, que estão sendo atacados frontalmente por essa proposta”, denunciou a parlamentar gaúcha.
Rosário chamou a atenção para o fato de que direitos e garantias individuais, previstos constitucionalmente, desdobram-se nos direitos sociais, como saúde e educação. “São esses direitos que aqui estão sendo feridos”, apontou a deputada.
O texto constitucional, lembrou Maria do Rosário, define percentuais mínimos a serem investidos em saúde e educação. A partir da proposta do governo golpista, estes índices de referência deixarão de existir. “Essas áreas ficarão agora à mercê de uma medida que significa o congelamento e a redução de investimentos na saúde e na educação”, explicou.
A deputada ressaltou que a PEC 241, que tramita na CCJ, está articulada com outra medida já pautada para o plenário da Câmara, o PLP 257, que trata da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União, mas impõe o congelamento dos salários de servidores públicos de estados e municípios. “Trata-se de uma incoerência total, pois o reajuste para os servidores federais foi dado, e agora o governo propõe o congelamento do salário dos servidores dos estados. É um absurdo”, definiu Rosário.
Sobre a PEC 241, a parlamentar reforçou que ela fere o direito à educação e à saúde para mais de uma geração. “Com vinte anos de vigência, teremos toda uma geração sem nenhuma nova bolsa de estudo, sem nenhuma nova vaga na universidade. É o fim definitivo de projetos como o Ciência Sem Fronteiras, que foi uma política desenvolvida por nós e que deu a oportunidade de jovens brasileiros buscar conhecimento no mundo todo. A lógica de Michel Temer é voltar ao receituário neoliberal, que é menos Estado, menos melhorias para a população, para que o bolo seja repartido entre os poucos incluídos, já que a exclusão voltará a ser uma perspectiva natural proposta por esse governo”, pontuou.
PT na Câmara
