Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto (PL 3019/11) da deputada Erika Kokay (PT-DF) que transforma em improbidade administrativa o desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no tocante ao funcionamento adequado dos conselhos tutelares.
O PL da deputada petista acrescenta um artigo à Lei n.º 8.069/90 (ECA): “Os municípios deverão, obrigatoriamente, no prazo de seis meses, a contar da data de vigência desta lei, adequar os conselhos tutelares às diretrizes e normas deste Estatuto”, diz o texto, estabelecendo ainda que “o não atendimento às determinações deste artigo caracterizará improbidade administrativa”.
O presidente da CSSF, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), elogiou a matéria e lembrou que o ECA ainda é bastante ignorado pelo poder público. “O ECA é uma das leis mais importantes do nosso País, mas também é uma das mais desrespeitadas. De maneira geral, o Estado brasileiro não tem cumprido o Estatuto, inclusive porque muitos gestores, especialmente nos municípios e nos estados, não conhecem a lei. Os conselhos tutelares precisam funcionar com estrutura adequada e gente preparada e o projeto da deputada Erika Kokay contribui para isso”, disse Rosinha.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do PL na comissão, emitiu parecer favorável à sua aprovação e lembrou que, mesmo após 22 anos de vigência da norma, muitos municípios continuam sem conselhos tutelares funcionando de acordo com os princípios estabelecidos pelo Estatuto. “A total implantação do ECA é imprescindível para a garantia e a proteção do futuro desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes. Todavia, é flagrante a negligência de administradores públicos que não atuam no sentido de tornar a defesa dos direitos de crianças e adolescentes uma obrigação do município”, afirmou a relatora durante seu voto.
Como autora do projeto, a deputada Erika Kokay comemorou a sua aprovação e citou dados que apontam a necessidade de um esforço maior para a implementação efetiva do ECA. “Nós tivemos 8700 adolescentes assassinados em 2010, a grande maioria assassinada por adultos. Precisamos priorizar o sentido do Estatuto, que diz que crianças e adolescentes devem ser destinatários de uma política de proteção integral e a porta de entrada dessa política são os conselhos tutelares”, argumentou Erika.
O projeto agora será analisado, no mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o plenário.
Rogério Tomaz Jr.
