A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25) o texto-base do projeto de lei (PL 2510/19), do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que regulamenta a ocupação do entorno de rios em áreas urbanas consolidadas, remetendo a lei municipal sua definição. O Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). Entretanto, o PL permite que os legislativos estaduais e municipais estabeleçam faixas diferentes das previstas no código. As emendas que foram apresentadas e que podem modificar o projeto devem ser apreciadas nesta quinta-feira (26).
Ao encaminhar o voto contrário do PT, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que a proposta pode configurar um “estímulo à ocupação” das áreas de proteção permanente urbanas que ainda não estão ocupadas. “Essas áreas têm um papel fundamental para a proteção ambiental, para a proteção da água, para evitar catástrofes ambientais como desmoronamentos, que têm aumentado e ocorrido com frequência nas cidades”, argumentou.
“E a tendência é aumentar ainda mais com a crise climática que eu acho que todos vêm acompanhando. Acho que ninguém nega aquilo que os especialistas, os cientistas que, agora, nesse relatório do IPCC, estão demonstrando. Ninguém nega aquilo que vimos assistindo a cada ano: o aumento desses desastres nos centros urbanos justamente por não serem as Áreas de Preservação Permanente protegidas. Também todos estão cientes da crise hídrica que nós estamos enfrentando. É comum agora, nas grandes cidades, todo ano, haver uma crise, porque essas áreas que têm uma importância grande para a produção de água estão sendo ocupadas”, explicou Tatto.
Deputado Nilto Tatto (PT-SP) – Foto – Najara Araújo-Câmara dos Deputados
Nilto Tatto reconhece que há um problema, que historicamente, as cidades do Brasil foram construídas de costas para os rios. “Esta é a cultura brasileira, pensando nos rios como esgoto, como depositário de dejetos. Percebemos isso andando por toda parte do País. É assim que elas foram construídas”. E, segundo o deputado, da forma como está proposto no texto aprovado, é essa a concepção, é essa a visão de relacionamento com os rios que permanece no projeto, de forma conceitual. “E nós precisamos mudar isso, porque a ciência tem mostrado que os desastres ambientais, a crise climática, têm nos provocado a mudar o nosso relacionamento com o rio. As crises de abastecimento de água nas cidades têm mostrado que é preciso mudar essa visão”, ponderou.
Transferência de poder
Nilto Tatto também criticou a autorização que o projeto dá para assembleias legislativas ou câmaras de vereadores estabelecer, nas áreas consolidadas urbanas, faixas de preservação diferentes das previstas no Código Florestal, que fixa como áreas de preservação permanente faixas marginais de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios. O deputado explicou que os rios perpassam pelas cidades para muitos municípios. “Nós estamos falando em mudar uma legislação do Código Florestal, mas também de um aspecto que mexe com a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nós vamos jogar a responsabilidade para os prefeitos e vereadores dialogarem com os outros municípios, com os outros estados, dependendo do tamanho do rio?”, indagou.
Na avaliação do deputado Tatto, “claramente nós estamos querendo lavar a mão aqui para poder atender à pressão do setor imobiliário, dos empreendedores, que querem fazer loteamentos à beira de áreas de proteção permanente para poder ganhar dinheiro sem se preocupar com as consequências que podem advir disso e que depois sobrecarregarão os próprios recursos do poder público”.
Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Foto – Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Desaparecimento das águas
A deputada Erika Kokay (PT-DF) citou estudos que pontuam que nos últimos 30 anos nós tivemos o desaparecimento de 16% da superfície de água deste País. Nós temos uma unidade nas diversas formas de vida. Nós sabemos que, com a permeabilização do solo, nós não podemos, enfim, recarregar os nossos mananciais. E nós vamos provocar o assoreamento dos próprios rios. Portanto, não dá para fragmentarmos uma visão de preservação das condições ambientais”, afirmou.
A deputada criticou ainda o fato de o projeto desconsiderar os parâmetros do Código Florestal, deixando as definições com prefeitos e vereadores. “Esses prefeitos, muitas vezes poderão ser pressionados pela especulação imobiliária ou poderão definir critérios de ocupação sem pensar no amanhã, sem pensar na preservação do próprio meio ambiente”, alertou.
Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) – Foto – Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Novas áreas urbanas
E o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que era favorável à concepção geral para a adequação do Código Florestal para as chamadas áreas urbanas consolidadas. “No entanto, nós não podemos aceitar que isso seja feito atropelando novas áreas que possam ser consideradas urbanas. As áreas de expansão, onde as cidades vão crescer, têm que respeitar as áreas de proteção ambiental”, afirmou. Na avaliação do deputado, é preciso garantir um desenvolvimento urbano que respeite o meio ambiente, que garanta uma qualidade de vida para as pessoas nas cidades. “As cidades não podem ser espigões de concreto, sem nenhum espaço para os rios, sem nenhum espaço para as árvores, sem nenhum espaço de preservação ambiental”, completou.
Os deputados Henrique Fontana (PT-RS), Vicentinho (PT-SP) e João Daniel (PT-SE) também se posicionaram contra o projeto e em defesa do meio ambiente.
Vânia Rodrigues
