Com o voto favorável da Bancada do PT na Câmara, o plenário aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 3/23), da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos e outros de grande circulação de pessoas. O texto prevê que os estabelecimentos deverão manter pessoal treinado para agir em caso de denúncia de violência ou assédio à mulher, inclusive para preservação de provas, e disponibilizar recursos para que a denunciante possa acionar a polícia ou regressar ao lar de forma segura.
Deputada Maria do Rosário. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
“Frequentar discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos e esportivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas é um direito de todas as mulheres. Não pode ser lugar de assédio e violência”, argumenta a deputada Maria do Rosário, na justificativa do projeto.
O objetivo do protocolo, explicou a parlamentar, é proteger a vítima e prevenir episódios, mas também se estende à responsabilização do agressor, ao acionar o sistema de segurança pública.
A deputada Dandara (PT-MG), autora do PL 4/23, que tramita apensado ao PL 3/23, destacou que é importante lembrar que a violência contra a mulher ainda é uma realidade, nos espaços que deveriam ser de lazer e de confraternização. “O bar, a boate, ainda não são lugares inseguros para as mulheres distraírem-se, divertirem-se. Esse projeto cria um passo a passo de como esses estabelecimentos têm que agir em caso de violência contra a mulher. Ele orienta, ajuda o serviço, porque em violência contra a mulher, metemos, sim, a colher e salvamos a vítima”.
Deputada Dandara. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ela explicou que o projeto faz algumas orientações: O primeiro passo do protocolo é o acolhimento da vítima para que ela não seja olhada nem tratada como culpada; o segundo passo é apartá-la do convívio do agressor; o terceiro passo é preservar as provas; o quarto passo é identificar o suspeito ou o agressor; o quinto passo é acionar a justiça; e o sexto passo é ver se há pessoas acompanhando essa vítima no estabelecimento, para assim garantir que as provas sejam asseguradas para o tratamento e garantir que a polícia será acionada, que essa mulher conseguirá registrar o boletim de ocorrência e passar pelo corpo de delito.
Caso Daniel Alves
Dandara disse ainda que esse protocolo já existe em várias cidades do mundo, e foi decisivo para o caso Daniel Alves. “Por isso, nesta Casa, tantos projetos de lei foram apresentados. Nós queremos que o Brasil siga os bons exemplos mundiais. Um passo a passo de como os estabelecimentos podem agir para proteger as mulheres, para combater a violência, o assédio, a importunação sexual: no bar, na boate, no estabelecimento noturno. Pode ser desde a boate mais chique até o risca faca do bairro. Nós queremos que todos os lugares saibam como proteger as mulheres e como evitar que o feminicídio, a violência e o estupro acometam as mulheres nesses lugares”, argumentou.
Mulher precisa ser respeitada
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que esse protocolo proposto pelo projeto tem uma importância imensa. “Nós estamos lidando com um país onde há muitas violências contra as mulheres e onde a fala da mulher não é respeitada. Este projeto diz que ‘não é não’ e estabelece um protocolo para os estabelecimentos evitarem ou atenderem a mulher em uma situação de importunação a que elas possam recorrer, para que elas não tenham que vivenciar a solidão de quem é importunada, a solidão de quem é vítima de uma violência. E esta solidão é quebrada, porque, a partir desta proposição, nós temos protocolos nos quais a mulher possa ser acolhida, e a sua voz possa ser reconhecida e legitimada”, afirmou.
Deputada Erika Kokay. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Também tramitam apensados ao projeto da deputada Maria do Rosário os PL 12/23, do deputado Duarte (PSB-MA); PL 14/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE); e PL 100/23, das deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Festividades de São João
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também a urgência para a tramitação do PL 3083/23, que regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João em todo o território nacional. A proposta estabelece um percentual mínimo a ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero forró.
“Obviamente, estamos aqui para apoiar o forró. O que representa o forró? Representa as nossas tradições populares, representa o diálogo com a própria população”, afirmou a deputada Erika Kokay, ao encaminhar o voto favorável à proposta.
Cargos do MPF
Foram aprovados ainda a urgência e o mérito do projeto de lei (PL 2402/23), do Ministério Público Federal, que transforma cargos efetivos de sua estrutura em cargos em comissão e funções de confiança. A proposta segue para apreciação do Senado.
Vânia Rodrigues
