Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei (PL 2750/20), que permite a concessão de licença temporária de operação, por 180 dias, para rádios comunitárias submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. Pelo texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, a licença temporária, prorrogável enquanto estiverem em uso medidas de contenção da pandemia de Covid-19, será feita por procedimento sumário, com dispensa de documentações, do pagamento de taxas, multas ou tributos.
Durante o período da licença temporária, o projeto de autoria do deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) suspende as multas e a pena de revogação da autorização. Mas não haverá suspensão se a penalidade for motivada por produção de interferência indesejável em serviços que se utilizem de ondas de rádio como suporte para a prestação de serviços públicos essenciais.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), ao encaminhar o voto favorável do PT, destacou a importância das rádios comunitárias, especialmente nesse período de pandemia. “A permissão para o funcionamento dessas rádios é fundamental para as comunidades, inclusive com a publicidade dos órgãos públicos estaduais e nacional para divulgar os cuidados que devem ser observados nessa crise sanitária”. O deputado ainda aproveitou para agradecer o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que acatou uma das emendas apresentadas pela bancada petista, permitindo a publicidade pelas rádios comunitárias referente à pandemia.
Deputado Pedro Uczai – Foto – Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Pedro Uczai também defendeu em plenário outras emendas do partido – não acatadas pelo relator – para modificar e melhorar o texto aprovado. Uma delas pretendia resolver problemas de interpretação sobre conflito de sinais que dificultam a recepção de sinais de rádios em localidades limítrofes. “Apresentamos este destaque porque nós temos que facilitar a comunicação das rádios comunitárias, e não criarmos empecilho, problema e conflito de frequência. Nós só queremos resolver o problema de conflito de frequência, permitindo que o Ministério das Comunicações libere uma frequência diferente daquela rádio comunitária próxima de onde está instalada, e que dificulta a comunicação das duas rádios comunitárias”, argumentou. O destaque, no entanto, foi rejeitado pelo plenário.
O outro destaque da Bancada do PT pretendia limitar a validade da licença temporária, após um ano, ao tempo decorrido até o Ministério da Saúde declarar a imunização de 80% da população contra a Covid-19. A emenda também foi rejeitada.
Benefícios emergenciais
Ao defender o projeto, o deputado Zé Neto (PT-BA) destacou que tem uma história longa com as rádios comunitárias do Brasil, desde quando era apenas advogado. “Sei da importância neste momento de termos um projeto que possa trazer para essas rádios comunitárias — neste momento de pandemia, especialmente — condição de poder funcionar de forma adequada”, afirmou. Ele acrescentou que é relator de outro projeto (PL 2.805/20), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), importante para as rádios comunitárias do País, que dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de radiodifusão comunitária, a ser adotada durante o estado de emergência. “É uma proposta que também merece a atenção desta Casa”, acrescentou.
Zé Neto citou ainda que é autor do PL 5.706/19, que altera a Lei n° 9.612/1998, para permitir a inserção de anúncios na programação de emissoras de radiodifusão comunitária, estabelecimentos situados na área da comunidade atendida ou de governo federal, estadual e municipal e para autorizar as prestadoras de serviço de radiodifusão comunitária a obter recursos por meio de campanhas de financiamento coletivo e doações. “Hoje, essa questão relacionada com as rádios comunitárias vem muito da necessidade que nós temos de reformular as normas e garantir que elas possam ter um sustento mais direto”, reforçou.
Deputado Zé Neto – Foto – Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Pagamento de Ecad
O deputado Vicentinho (PT-SP) também defendeu as rádios comunitárias e informou que é autor de duas proposições em defesa dessas rádios. Um deles isenta as rádios comunitárias do pagamento do Ecad (direitos autorais de execução pública musical), “porque rádios comunitárias não ganham, não lucram com música, ela é um eco da comunidade naquela região e há todo um regimento que assegura que não haja este ganho” explicou, acrescentando que o outro projeto visa garantir que essas rádios tenham direitos aos comerciais, “não para obter lucro, mas se auto sustentarem”.
“Por isso, além de aprovarmos o projeto que se refere às questões do aumento do dial, da sua frequência, do aumento do seu poder de alcance, também defendemos essas modalidades de apoio para a rádio comunitária”, reforçou o deputado Vicentinho.
Deputado Vicentinho – Foto – Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Diversidade de vozes
Também a favor das rádios comunitárias, a deputada Erika Kokay (PT-DF) enfatizou que essas rádios expressam o território. “Os territórios não são espaços geográficos somente. O território é onde você trança os afetos, os saberes, as diversas humanidades que nós exercemos com as nossas diversas identidades. É ali do território que a rádio comunitária surge como uma tentativa de fazer com que sejam escutadas as diversas vozes. Elas também representam uma tentativa de se contrapor a um domínio, uma concentração de poder na comunicação tradicional. Poucas famílias que que controlam os meios de comunicação”, denunciou.
Deputada Erika Kokay – Foto – Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Acordo de cooperação antártica entre Brasil e Chile
Com o voto favorável do PT, foi aprovado também o projeto de decreto legislativo (PDL 406/19), que contém o Acordo de Cooperação Antártica entre o Brasil e o Chile, assinado em 2013. O destacar a importância do acordo, o deputado Paulão (PT-AL), lembrou que esse tratado foi realizado no governo Dilma Rousseff. “Sabemos da importância de transferência de tecnologia, da ciência. É um projeto com característica ambiental que não fica restrito ao Brasil, na relação Brasil, Chile e Antártica, mas se estende para o mundo. Pensamos a médio e longo prazo a questão geracional, principalmente no momento em que estamos atravessando. É importante o debate científico, ambiental para o mundo”, afirmou.
Deputado Paulão – Foto – Cleia Viana-Câmara dos Deputados
O acordo, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, oficializa cooperação já existente entre os dois países no âmbito do Sistema do Tratado da Antártida, ao qual o Brasil aderiu em 1975. Segundo o texto, as áreas de cooperação serão: preparação conjunta de projetos científicos e tecnológicos; intercâmbio de informação em campos de interesse comum e sobre novas tecnologias e infraestrutura relacionadas à gestão do meio ambiente; intercâmbio de experiências em concepção, implementação e operação de sistemas de manejo ambiental para bases antárticas; promoção da educação e da formação profissional de recursos humanos; facilitação do transporte, do alojamento, da expedição e de outras atividades logísticas relacionadas a atividades nacionais na Antártida, incluindo o desenvolvimento de expedições conjuntas e a utilização compartilhada de meios.
Código Penal Militar
E com o voto contrário do PT, foi aprovada a urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 9432/17), que atualiza o Código Penal Militar conforme proposta elaborada por um grupo de parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Paulão explicou que o partido votava contra a urgência por causa da manutenção da exclusão de ilicitude no texto. “Com todo o respeito, a exclusão de ilicitude é uma licença para matar”, argumentou Paulão.
O deputado explicou que essa é uma matéria cara na qual o PT vem dialogando, principalmente, através do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que é, inclusive, autor de projeto específico sobre o fim da exclusão de ilicitude. “Mas, de novo, esta Casa retoma, agora no sentido de fazer uma compilação das leis, mas, quando mantém, repito, a exclusão de ilicitude, não é prudencial, principalmente em um momento em que temos um presidente que não respeita o Estado Democrático de Direito, não respeita a vida e fica estimulando uma discussão no sentido de querer fazer uma briga que não é sensata entre os militares e a sociedade civil”, observou.
Vânia Rodrigues
