A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o regime de urgência para o projeto de lei (PL 265/20), da deputada Rejane Dias (PT-PI), em parceria com a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que obriga a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente exame de detecção de mutação genética a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário. A proposta, que incluiu a obrigação também para os planos de saúde, já foi aprovada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Seguridade Social e Família.
Ao encaminhar o voto favorável do PT, a deputada Erika Kokay (DF) afirmou que esses cânceres – de coloco de útero e de mama – atingem mulheres. “Portanto, é a sensibilidade de assegurar a saúde das mulheres. Que essas pessoas que têm histórico familiar ou que já tiveram incidência de câncer possam ter este exame”, frisou. Ela citou dados da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama que diz que as pacientes que apresentam alterações genéticas em genes específicos são de 45% a 85% mais vulneráveis ao desenvolvimento do câncer de mama durante sua vida. No câncer de ovários e distúrbios genéticos, representam de 11% a 39% de risco de aparecimento da doença.
“Isso significa que nós estamos assegurando o diagnóstico precoce, a probabilidade. E a probabilidade enseja uma atenção especial para que o diagnóstico detectado precocemente não leve a vida”, enfatizou a deputada Erika, ao acrescentar que esse projeto estabelece a diferença entre a vida e a morte, a favor da própria vida. “E a favor da vida dos corpos femininos. Isso é muito importante, porque nós estamos falando do colo de útero, nós estamos falando da mama, e isso pode evitar mutilações. Mas pode também possibilitar o direito de ser mãe, porque, ao detectar a propensão, a mulher pode planejar a sua vida”, argumentou.
Deputada Erika Kokay. Foto: Billy Boss
Auxílio aluguel
Também com o voto favorável do PT, a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei (PL 4875/20), que permite a concessão de auxílio aluguel, por até seis meses, para as vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica. Caberá à Justiça a decisão sobre a concessão do benefício e o valor. O projeto é de autoria da deputada Marina Santos (PL-PI).
A deputada Erika Kokay, ao defender o projeto, citou os 21 dias de ativismo de enfrentamento da violência contra a mulher, que se encerra amanhã (10). “Esta proposição é importante porque assegura que nós tenhamos a concessão de Auxílio aluguel às mulheres em condições de vulnerabilidade social e vítimas de violência. Ele assegura que a mulher possa sair do lar onde está o agressor e que, se ela não tem condições de arcar com o aluguel, o Estado possa reconhecer a lógica sexista, que cria relações desiguais de poder”, afirmou.
Anistia de multa
Foi aprovado também nesta quinta-feira o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4157/19), do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que anistia as empresas multadas por atrasarem a entrega de informações sobre o recolhimento do FTGS à Receita Federal. A principal diferença entre o texto aprovado pela Câmara, em 2018, é que os senadores restringem a anistia de multa e da infração fiscal apenas aos meses em que a empresa não precisou recolher o FGTS, mas apenas repassar dados ao INSS. As situações abrangidas vão até a data de publicação da futura lei. O texto original da Câmara previa a anistia para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013 e para todas as situações. O projeto segue para sanção.
Regularização Tributária
Os parlamentares aprovaram ainda o regime de urgência para o projeto de lei (PL 4728/20), do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também chamado de Novo Refis, o Pert garante o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União. O programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária. Segundo o projeto, a reabertura do prazo de adesão alcança pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial.
A deputada Erika Kokay explicou que a Bancada do PT votava pela urgência porque o projeto busca prorrogar as condições especiais de renegociação das dívidas. “Ela é uma medida que, por si só, enfrenta o negacionismo, enfrenta falas como: ‘É uma gripezinha’. ‘Todo mundo morre um dia’. Ela reconhece que é uma crise sanitária e busca os elementos necessários para que se possa superar os seus efeitos cruéis”.
Erika anunciou ainda que o partido tem uma emenda, que será defendida no momento certo, para retirar da possibilidade de renegociação os devedores e devedoras contumazes, “ou seja, ela tem que ter um recorte do reconhecimento da crise sanitária, que é uma crise trançada, é uma crise econômica, é uma crise social, enfim, e que é preciso que o Estado intervenha para a superação dos efeitos dessa crise”, explicou.
Sala Carlos Eduardo Cadoca
O plenário aprovou ainda o projeto de resolução (PRC 77/21), do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) e outros, que denomina a sala da Comissão de Turismo de “Sala Carlos Eduardo Cadoca”. Falecido no ano passado de Covid-19, Cadoca foi deputado federal por cinco mandatos e teve atuação destacada na defesa do turismo brasileiro. “Esta homenagem que fazemos ao Cadoca é para mostrar que há imortalidades, porque foi o deputado que, à época, fez o projeto para que se criasse nesta Casa a Comissão de Turismo, para que o Brasil vivenciasse a sua grandeza”, afirmou a deputada Erika Kokay, ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT.
Vânia Rodrigues
