Deputado Bohn Gass. Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (2) a medida provisória (MP 1113/22), que faz mudanças nas regras de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre outros, a MP dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a medida e também a falta de servidores nos quadros do INSS. “Pela Bancada do PT, nós orientamos o voto sim, porque precisa haver solução para as pessoas que estão na fila para encaminhamento do seu auxílio-acidente de trabalho, do auxílio-doença e também para as pessoas que precisam entrar no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas precisamos melhorar o texto, e apresentamos destaques sobre o BPC e o auxílio-acidente de trabalho”, afirmou. As emendas propostas pelo PT, porém foram rejeitadas (veja abaixo).
Bohn Gass relembrou que o governo Bolsonaro tem se destacado por ser um governo de filas. “Temos no momento uma fila com 32 milhões de pessoas passando fome, mas a maior fila é a do osso. A outra fila é a do desemprego, cada vez mais precarizado. E nós votamos medidas provisórias que precarizam ainda mais os serviços. E, ainda tem a fila, que tem a ver com essa votação da medida provisória: a fila no INSS”, citou. Segundo o deputado, têm pessoas que levam 2 anos na fila para se aposentar e pessoas que, quando estão com o auxílio-acidente de trabalho ou com o auxílio-doença, têm perícia marcada para 4 meses ou 5 meses.
Deputada Erika Kokay. Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados
E a deputada Erika Kokay (PT-DF) endossou os argumentos do deputado Bohn Gass sobre as filas do governo Bolsonaro, citando as filas do Cras (Centro de Referência de Assistência Social). “São filas de pessoas que dormem na porta dos Cras, para que possam ser incluídas na fila da fila, a fila daqueles que esperam para que tenham a condição de serem incorporados ao Cadastro Único e poderem ter acesso à dignidade e ao mínimo necessário para a sobrevivência”, explicou.
Portanto, continuou Erika, “esta medida provisória, ao estabelecer que não é preciso necessariamente ter uma perícia física, mas pode ter uma perícia a partir de documentos e laudos para o benefício, ela avança na perspectiva de diminuir as filas”. Ela alertou, entretanto, que a MP, quando estabelece que não tenha que existir uma outra instância recursal ou uma nova instância recursal, isso significa mais morosidade no benefício, “o que é extremamente cruel”. Segundo a deputada, as pessoas em auxílio-doença, às vezes, têm que recorrer à Justiça, “nem assim conseguem a celeridade para que sejam atendidas em auxílio-doença.
Deputado Alencar Santana. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O deputado Alencar Santana (PT-SP), líder da Minoria, também criticou a MP e afirmou que se o INSS estivesse funcionando plenamente, “se agências não tivessem sido fechadas neste governo — diversas foram fechadas, diminuindo o número de agências físicas para fazer atendimento —, se não houvesse o sucateamento no seu funcionamento, se não houvesse restrição no número de servidores, sem a realização de novos concursos, ou seja, se o INSS estivesse funcionando sem filas, garantindo plenamente o direito de quem precisa de sua pensão, de sua aposentadoria, de qualquer benefício, essa MP não teria razão de existir. Então, há uma responsabilidade direta do governo, que, na sua solução, cria danos e tenta dar alguns bônus no seu conteúdo”, denunciou.
Auxílio por acidente de trabalho
Ao defender o destaque do PT sobre auxílio por acidente de trabalho, o deputado Bohn Gass disse que era fundamental diferenciar o que é auxílio por doença de auxílio por acidente de trabalho. “Se uma pessoa está doente, ela pode se curar. Portanto, ela vai fazendo suas perícias e vai sendo avaliada. Já quem comprovadamente sofreu um acidente de trabalho que a inviabiliza para a atividade vai ter indenização, até que venha a se aposentar. Será justo, nesse tempo, ela passar por uma perícia permanente, como se essa pessoa fosse doente?”, indagou o parlamentar. O destaque do PT era exatamente para retirar do texto a exigência desta perícia. O plenário, no entanto, votou pela manutenção da perícia.
Terceirização da análise do BPC
Bohn Gass também defendeu outro destaque de Bancada do PT sobre o BPC, que é destinado às pessoas que têm renda inferior a um quarto de salário mínimo. O partido pretendia excluir da MP a autorização para que o governo faça parcerias para a realização da avaliação social para a concessão do BPC. “O Estado brasileiro, em vez de ter assistentes sociais no serviço social do INSS para avaliar a situação de vulnerabilidade das pessoas a fim de que recebam o BPC, está agora permitindo parcerias para a avaliação social. No conceito liberal que o Bolsonaro está fazendo, vai contratar uma parceria que vai achar que aquele que ganha um quarto do salário mínimo não deve receber o BPC. É disso que se trata!”, protestou.
O deputado Alencar Santana também criticou a terceirização da análise do BPC. “Querem ganhar dinheiro em cima da concessão do BPC, terceirizando o serviço de análise social para conceder ou não o benefício. E, sem dúvida alguma, aquela pessoa que vai lá, que completou o seu requisito e que se submete à análise social será pressionada por alguma dessas pessoas, inclusive, do ponto de vista político”, denunciou. “É lamentável o enfraquecimento que está sendo feito do INSS, da Previdência Social, sem novos concursos, sem contratação de profissionais, de servidores”, completou.
A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.
Texto aprovado
Segundo a MP aprovada, que ainda precisa ser apreciada pelo Senado, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia.
O texto estende a possibilidade de análise apenas documental às perícias de acompanhamento a que devem se submeter aqueles já beneficiários desse auxílio e do auxílio-acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Entretanto, caberá ainda ao ato do ministério definir as situações em que isso será possível.
O texto foi aprovado com mudanças introduzidas pelo relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Entre os pontos incluídos estão: permite a realização de perícia médica de forma remota; facilita o cadastro de segurados especiais referente aos pescadores artesanais; mantém o recurso sob julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) nos casos em que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica; permite ao INSS celebrar parcerias para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência.
Programa de análise
A partir da MP, os servidores do INSS poderão receber adicionais por trabalho extra na análise de recursos ou na revisão de benefícios com potencial de irregularidade, no âmbito do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial). Antes, o recebimento era apenas pela análise adicional de pedidos de concessão de benefício.
Com a nova redação, não apenas os com prazo legal de revisão expirado poderão ser analisados, mas qualquer processo com essas características.
O exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social também fará parte do programa se o seu agendamento tiver ocorrido há mais de 45 dias.
O texto aprovado incluiu ainda, como parte do programa, atividades médico-periciais extras relacionadas a processos administrativos com prazo legal expirado se relativo a situações como assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais sobre matéria previdenciária e sobre a aptidão para movimentar a conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas hipóteses previstas em lei e relacionadas à condição de saúde.
Tanto o programa especial quanto o programa de revisão (para zerar estoque de revisões pendentes), que durariam até dezembro de 2022, poderão ir até 31 de dezembro de 2026.
Imóveis do INSS
Em relação à gestão de imóveis do INSS, o texto aprovado para a MP determina à União a recomposição do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) por meio de recursos do Orçamento ou de cotas de fundos de investimentos imobiliários quando imóveis do fundo tiverem destinação não econômica.
Para integralizar os imóveis do FRGPS nos fundos imobiliários, o texto permite que a decisão seja tomada tanto pelo INSS ou pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Essas cotas farão parte do patrimônio do fundo da Previdência, que poderá contratar banco federal sem licitação para constituir, estruturar, administrar e gerir esses fundos imobiliários.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
