Parlamentares da Bancada do PT na Câmara apresentaram hoje (16) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto do governo de extrema direita Jair Bolsonaro que leva à dissolução do Ceitec – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., com sede em Porto Alegre. Assinam o PDL as deputadas Erika Kokay (DF) e Maria do Rosário (RS) e os deputados Bohn Gass (RS), Henrique Fontana (RS), João Daniel (SE), Marcon (RS), Nilto Tatto (SP), Paulo Pimenta (RS) e Patrus Ananias MG).
O líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também protocolou PDL com o mesmo teor. Segundo ele, Bolsonaro quer entregar a ciência e a tecnologia , sobretudo a pesquisa, “ao amigo de muitos deste governo – o mercado. Trata-se de ação inconstitucional e é uma aberração.”
A decisão do governo federal, tomada sem autorização do Congresso Nacional, é um retrocesso e um crime contra o futuro do Brasil. O deputado Henrique Fontana lembrou que abrir mão da empresa representa um grave erro estratégico, pois anuncia a renúncia do governo federal em apoiar a indústria de microeletrônica do país.
Setor estratégico
Hoje, poucos países dispõem de capacidade tecnológica no setor, como Estados Unidos, China e Coreia do Sul,onde o setor é apoiado fortemente peloes respectivos governos. “O Brasil é um grande país e não pode ficar totalmente dependente de fornecedores externos para equipamentos e componentes microeletrônicos”, ressaltou Fontana.
No PDL, os parlamentares esclarecem que o Ceitec é um programa de Estado e possui produtos de alta tecnologia prontos para atender demandas imediatas da sociedade e do próprio governo em áreas como logística, saúde, agronegócio, segurança e soberania nacional. “Todas elas estratégicas para o desenvolvimento de uma nação independente e forte economicamente”, salientam os parlamentares.
Os deputados lembram, ainda, que o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades no processo de liquidação do Ceitec e que há um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) previsto para sexta-feira, dia 18 de dezembro.
A Associação dos Colaboradores da Ceitec divulgou hoje uma nota em que repudia a decisão de Bolsonaro. Leia a íntegra da nota:
“NOTA OFICIAL DA ACCEITEC CONTRA O DECRETO QUE EXTINGUE A CEITEC
A Acceitec – Associação dos colaboradores da Ceitec repudia a forma atropelada e afrontosa com que o Governo Federal encaminhou o Decreto 10578 que determina a desestatização da Ceitec. A decisão de extinguir a Ceitec , um projeto de Estado criado por lei ocorre a dois dias do STF julgar a ADI 6241 que normatiza a privatização de estatais. Além disso, os estudos que subsidiaram a elaboração do decreto são falhos, não são assinados por nenhum técnico que se responsabilize legalmente pelas informações nele contidas e não tem o aval do TCU, que, em sua análise, aponta diversas irregularidades no processo. A extinção da Ceitec põe em xeque a autoridade dos Poderes que não foi respeitada.
A Acceitec se mantém firme na luta pela defesa da empresa. Muito já foi feito até agora buscando levar a verdade dos fatos a toda sociedade, seja através da imprensa, seja através do apoio de parlamentares, a fim de mostrar as irregularidades cometidas pelo Ministério da Economia na condução do processo de extinção de um valoroso patrimônio nacional. Dissolver a Ceitec é retirar o Brasil de um seleto grupo de países que produzem semicondutores, é limitar importantes políticas públicas nacionais e findar com a possibilidade do país se tornar autossuficiente em tecnologia.
Vamos continuar em busca de apoios para unir o país contra a decisão autoritária de extinguir a Ceitec. Não iremos aceitar uma decisão que vai contra o desenvolvimento e contempla, de forma ignorante, o retrocesso de uma nação.”
Veja a íntegra dos dois PDLs:
Redação PT na Câmara, com assessoria parlamentar
