O PLP é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Deputada Denise Pessôa. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLP 12/2024) que visa regular o trabalho de motoristas de aplicativos. A proposição define um valor mínimo de R$ 32 por hora trabalhada, jornada de até 12 horas diárias com acordo coletivo e contribuição ao INSS tanto por parte dos motoristas, quanto das empresas. O PLC cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, que permite flexibilidade de horários e sem exclusividade. A deputada petista Denise Pessôa (RS) avalia que o projeto deve garantir direitos aos motoristas, como seguridade social e sindicato da categoria.
Em entrevista ao Jornal do PT, nesta terça-feira (5/3), Denise Pessôa destacou que o texto foi construído de forma coletiva. “É algo que os motoristas de aplicativos estavam pedindo desde quando foi criado esse Grupo de Trabalho [no Ministério do Trabalho], que debateu sobre esse tema durante o ano passado”, recordou.
Para a deputada, o PLC apresentado pelo presidente Lula na segunda-feira (4/3) é um marco sobre o trabalho de aplicativo, uma referência para outros países. A proposta traz algumas regulamentações desde o preço de pagamento por uma hora mínima de trabalho. “Uma reclamação que havia era de que não existia parâmetro de quanto se pagava a hora de trabalho desses trabalhadores. Por isso foi estipulado o valor mínimo de R$ 32,10”.
Previdência
Caso o texto seja aprovado no Congresso Nacional, os motoristas contribuirão – junto com as empresas – para o INSS. Com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto. “A garantia de seguridade social é extremamente importante porque garante então a Previdência e também pensão como segurado no INSS”, ressaltou Denise Pessôa.
Proteção
A deputada enfatiza que caso ocorra algum acidente, o trabalhador tem um mínimo de garantia social, pois atualmente “eles estavam simplesmente sem nenhum uma legislação, nessa função de trabalhadores de aplicativo”.
Denise Pessôa lembra que houve avanços na área de trabalhadores de motoristas de aplicativos, mas que ainda faltam outras categorias, como os do setor de alimentos, por exemplo.
Reuniões na Câmara
A Câmara dos Deputados promoveu no ano passado reuniões com representantes de trabalhadores de aplicativos e empresas do setor. A deputada Denise Pessôa foi autora de requerimentos de debates no legislativo, juntamente com frentes parlamentares e comissões temáticas a fim de ouvir os trabalhadores e recolher subsídios para nova legislação. “Esse GT – que era ligado ao Ministério do Trabalho – recebeu sugestões das comissões da Câmara, e, de forma coletiva, trouxe bons resultados”.
A parlamentar reforça que o projeto de lei complementar vai tramitar em comissões na Câmara e no Senado. “Esperamos que haja mobilização dos trabalhadores para que o projeto seja aprovado dessa forma e não haja prejuízo para a categoria”, afirmoou.
Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:
➡ jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
➡ criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
➡ o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
➡ haverá sindicato da categoria;
➡ o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
➡ o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
➡ a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total:
52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
13,2% trabalhavam com prestação de serviços.
No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.
Saiba mais:
https://ptnacamara.org.br/lula-assina-projeto-que-regulamenta-o-trabalho-por-aplicativo/
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PT na Câmara com informações do G1
