Em meio a crescentes episódios de violência policial no Brasil, o Projeto de Lei 179/2003, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ganha força como uma iniciativa fundamental para disciplinar o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública. “O objetivo é criar regras claras que protejam tanto a sociedade civil quanto os próprios policiais no exercício de suas funções”, argumenta o deputado.
A proposta busca modernizar a abordagem do uso da força no Brasil, marcadamente influenciada pela herança de uma cultura de violência perpetuada desde o regime militar.
Principais objetivos do PL
1 – Regulamentação do uso da força: Estabelece condutas claras para o emprego de força e armas de fogo, promovendo maior segurança para os policiais e a população.
2 – Tipificação de crimes de abuso de autoridade: Previne o uso exacerbado da força, punindo excessos cometidos por agentes do Estado.
3 – Combate à impunidade: Busca detalhar os crimes de abuso de autoridade para evitar dissimulações e violações encobertas por razões corporativas.
O deputado Reginaldo Lopes destaca que o projeto visa acabar com o “cego cumprimento de ordens ilegais”, garantindo que o agente policial atue de acordo com a legalidade e os direitos humanos. “Esse projeto representa um marco na construção de uma legislação que assegure o respeito às vidas, promovendo segurança para todos, sem abrir margem para excessos ou abusos”, afirma o parlamentar.
Contextualização e urgência
Atualmente, o Brasil convive com altos índices de letalidade policial, sobretudo em comunidades vulneráveis. Sem diretrizes claras, a atuação de agentes do Estado pode gerar insegurança para a sociedade e colocar os próprios policiais em risco. O PL 179/2003 surge como uma ferramenta essencial para equilibrar autoridade com responsabilidade, promovendo o uso progressivo da força e a redução de abusos.
O deputado também ressalta que a ausência de regulamentação afeta a credibilidade das instituições de segurança pública. “A falta de normas claras compromete tanto a segurança da população quanto a proteção dos profissionais da segurança pública, enfraquecendo a legitimidade do sistema como um todo”, explica Reginaldo Lopes.
Próximos passos
O parlamentar buscará apoio do governo e dos líderes da Câmara, como o presidente Arthur Lira e o líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), para discutir a tramitação em regime de urgência. “A segurança e proteção dos brasileiros não podem mais esperar. Este é um passo decisivo para garantir uma segurança pública equilibrada, eficiente e respeitosa”, conclui Lopes.
O PL 179/2003 representa não apenas uma proposta legislativa, mas um compromisso com uma sociedade mais justa, onde segurança e respeito aos direitos humanos caminhem lado a lado.
Leia a íntegra do PL:
Assessoria de Comunicação do deputado Reginaldo Lopes
