O líder da Bancada do PT na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou nessa quinta-feira (17), requerimento de pedido de informações ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e ao ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Com base na Lei de Acesso à Informação, o parlamentar quer explicações sobre as divergências que existiram entre os estudos que fundamentaram o decreto nº 9.685, editado no dia 15 de janeiro, e que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que trata sobre a flexibilização para a comercialização e posse de armas no País.
Pimenta explica que matérias jornalísticas sobre o decreto, publicadas pela imprensa, demonstram que o texto final do documento diverge da minuta elaborada pelo Ministério da Justiça. O site da Exame, em 16 de janeiro, por exemplo, noticiou que o texto primeiramente foi redigido pelo Ministério da Justiça, e Segurança, sob supervisão de Sérgio Moro, e, posteriormente, concluído pela Casa Civil. Houve divergências em pontos importantes, nos dois ministérios, na forma final da normativa.
Segundo a Exame, a equipe de Moro previa apenas duas armas por pessoa – e o texto aprovado assegurou quatro armas ou até mais por cidadão. A Exame demonstra mais diferenças sobre o decreto, como a inclusão no texto, pela Casa Civil, de “aval para escolas de tiro e entidades de tiro desportivo fornecerem a associados e clientes, mediante autorização específica, munição recarregada para uso nas dependências de treino ou prova. Especialistas temem o risco de a munição ser desviada para fora desses espaços”.
Pimenta chama a atenção ao fato de que na assinatura do decreto, o ministro Sérgio Moro também não falou com a imprensa para abordar um tema de relevância nacional, em que o Ministério da Justiça deveria se posicionar perante a opinião pública sobre o polêmico assunto.
O site G1 também enumera as discordâncias entre Sérgio Moro e o ministro Onyx Lorenzoni. Além de duas armas – defendida por Moro e não quatro como foi decretada pelo ministro da Casa Civil – o Ministério da Justiça também revelou restrições à renovação automática para quem já tem registro de armas atualmente. Na queda de braço, mais uma vez venceu a posição da Casa Civil.
O jornal Valor também apontou para modificações expressivas entre o texto de Moro e o chancelado por Lorenzoni. O jornal assinala: “Apesar de o ministro [Sérgio Moro] acompanhar de perto o assunto e ter feito uma última revisão no texto na noite de segunda-feira [14], auxiliares de Moro destacaram que o decreto assinado ‘reflete’ as ideias de Bolsonaro, e não de Moro.”
Critérios – Em função dos desacordos entre os ministérios, Pimenta solicita esclarecimentos aos ministros Moro e Lorenzoni. O líder da Bancada do PT quer saber quais estudos foram utilizados para fundamentar a tese de que a facilitação do acesso às armas é capaz de reduzir os índices de violência no Brasil, bem como quais foram os critérios utilizados para o limite de 4 armas por pessoa. E quais são os fundamentos para as divergências encontradas entre esse número e aquele apontado pelo Ministério da Justiça, de 2 armas por cidadão.
No pedido de informações, o parlamentar do PT ainda indaga quais foram os demais pontos divergentes entre o Ministério da Justiça e a Casa Civil acerca do Decreto nº 9.685, e quais os critérios utilizados para se apurar as divergências, e como se definiu pelo texto final. No rol de perguntas, o deputado questiona sobre que estudos embasaram a elaboração do Decreto. Pimenta também solicita acesso integral aos processos, estudos técnicos e documentos que justificaram a elaboração da medida.
No requerimento, Paulo Pimenta considera que tais informações são muito relevantes, especialmente por se tratarem da posse de armas de fogo. “É fundamental assegurar que as instituições responsáveis estejam devidamente preparadas com o adequado suporte técnico, para que se esclareçam os questionamentos que levantamos”, afirma o líder.
Veja o pedido de informações na íntegra:
Requerimento_LAI_posse_armas_MJ_contradicao_17-01-2019.pdf
Carlos Leite
