Nos próximos dois meses, o Congresso Nacional será a arena de uma disputa motivada pela tramitação de uma medida provisória (MP 759/16) que – muito embora tente se basear no argumento de aprimorar a questão fundiária – reduz a capacidade do Estado em prosseguir sua política pública de regularização apoiada na função social da terra. O plano de trabalho da comissão mista que analisa a matéria foi apresentado nesta quarta-feira (29) pelo relator da MP no colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele prevê a votação do relatório na comissão no dia 26 de abril, o que daria pouco mais de um mês de prazo para a Câmara e o Senado apreciarem a medida, já que ela caduca em 1º de junho.
Pela importância de exaurir a discussão sobre o tema e pelas repercussões que ele trará, a primeira crítica de parlamentares de oposição, de representantes dos movimentos sociais e de especialistas da área fundiária é justamente acerca do curto tempo para debater o assunto. Todos argumentam que sequer é possível identificar o critério de urgência que respaldaria a apresentação dessa matéria na forma de medida provisória. De tão polêmica, a MP já recebeu 732 emendas para alterações no texto.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), que integra a comissão mista, chamou a atenção para a gravidade da situação. Segundo o parlamentar, não se trata apenas do desmonte do Estado, mas da montagem de outro Estado a serviço dos que mais podem, mesmo que tenham cometendo ilícitos. “As novas regras vão permitir, por exemplo, que condomínios de ‘colarinho branco’ sejam regularizados no atacado. Portanto, essa medida, ao mesmo tempo em que extingue instrumentos de política para permitir acesso da população carente à regularização fundiária, ela facilita esse acesso para aqueles com mais condições”, criticou.
Outro ponto alvo de questionamentos diz respeito à alteração da legislação para fins de reforma agrária, atribuindo, por exemplo, aos municípios prerrogativas legais que são da União, para definir beneficiários da reforma agrária e para fazer as titulações de áreas. “Então, tanto no âmbito agrário quanto no urbano, a medida provisória reduz a capacidade do Estado de ter efetividade à política pública de regularização fundiária”, ressaltou Florence.
O deputado também ressaltou outro equívoco da MP, que é revogar instrumentos legais de regularização fundiária e instituir a previsão de decretos a serem publicados pelo Executivo. Em um dos pontos, a medida retira competência da União para definir critérios de infraestrutura para que uma área urbana seja passível de regularização fundiária, jogando para um decreto federal futuro o estabelecimento de norma regulamentadora.
Para o deputado João Daniel (PT-SE), que também faz parte da comissão mista, existe um grande temor com relação à MP entre os movimentos sociais que lutam por moradia no campo e na cidade. “A terra no Brasil sempre foi sempre alvo de muita disputa de poder. E nós queremos e estamos aqui preocupados com a possibilidade de perder aquilo que já foi conquistado. Esperamos que essa comissão não retire direitos e possa ouvir todos os interessados, em especial os movimentos de moradia”, sugeriu. Segundo o relator da matéria, estão previstas quatro audiências públicas, que deverão ocorrer entre 5 e 12 de abril.
PT na Câmara
