Durante audiência pública da comissão especial que estuda modificações à Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o deputado Hélder Salomão (PT-ES), que propôs o debate, avaliou nesta quarta-feira (8) que o colegiado está diante de uma das tarefas mais importantes do ano de 2015. “Nossa intenção é chegar ao fim do ano com uma proposta para ser apreciada, primeiro pela comissão, depois por toda a Casa”, disse o petista durante a audiência que tratou especificamente do Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
O RDC foi uma nova modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11, sob o argumento de ampliar a eficiência nas contratações públicas, incentivar a competividade, promover a troca de experiências e de tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. Legalmente, o RDC só pode ser aplicado a contratos específicos, como obras para a Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos 2016.
Durante o debate, expositores divergiram quanto aos benefícios da nova modalidade de licitação, o que, segundo o deputado, é fundamental ao bom resultado dos trabalhos da comissão. “Ouvir opiniões diferentes é muito importante, porque quando nos convencemos de que temos a razão e que essa razão é a melhor de todas, nós nos fechamos para ouvir o que os outros pensam”, analisou.
Para equacionar opiniões pró e contra, Helder Salomão fez uma comparação da Lei de Licitações com o RDC, que, para ele, se assemelham a uma disputa de amor e ódio no futebol. “Existem os que amam a Lei de Licitações, que a defendem de olhos fechados, e aqueles que a demonizam. Penso que ela não pode ser nem tão amada nem tão demonizada. Ela tem aspectos que precisam ser mudados, mas tem aspectos fundamentais que devem ser mantidos, porque garantem a boa aplicação dos recursos públicos”, opinou.
Sobre o RDC, disse que ele está no meio de disputa semelhante. “Tem gente que quando fala em RDC fica arrepiado. Mas o RDC tem alguns aspectos que devem ser considerados. O fato é que não podemos transformar a Lei de Licitações no que é hoje o RDC. Mas não dá para desconsiderar os avanços e as conquistas que o RDC trouxe para o nosso modelo de licitações”, comparou.
Subjetividade – Hélder Salomão apontou como um dos problemas sérios as interpretações subjetivas que são motivadas pela Lei de Licitações. Ele afirmou que mesmo quando a lei é objetiva os órgãos de controle a interpretam a partir da sua subjetividade. “É verdade que a Lei de Licitações garante ao gestor não contratar pelo preço mínimo. Mas é comum o gestor desclassificar uma empresa e denunciado em muitas cidades pelos promotores do Ministério Público”, explicou.
Para o deputado, essa multiplicidade de interpretação tem levado bons gestores, muitas vezes, a responder processos durante anos. Hélder Salomão disse haver um dilema a ser resolvido, há que o dolo, a má-fé e o desvio de recurso público são tratados da mesma forma que uma mera irregularidade administrativa, uma falha no processo. “Esse é um problema sério: o criminoso é tratado da mesma maneira com que se trata alguém que cometeu apenas uma falha. E muitas vezes o gestor assina porque a área técnica disse que estava correto. Mas os órgãos de controle não querem saber”, explicou.
Qualificação do gestor – O deputado também citou como ponto fundamental para evitar problemas a qualificação dos gestores e dos profissionais envolvidos nas obras. Entretanto, destacou a impossibilidade de muitos municípios de atrair bons profissionais com salários compatíveis. Ele lembrou que quem fiscaliza e quem julga as licitações têm boa estrutura de trabalho, bons salários e boa qualificação. Quem executa a obra nem sempre tem essa mesma condição.
“Esse é outro desafio: a lei vale para a cidade de São Paulo, mas também para o município de 800 habitantes”.
Para finalizar, o petista explicou que o objetivo da comissão especial é chegar a uma nova proposta para dar mais agilidade ao setor público e para atender quem mais precisa dessa agilidade – o cidadão brasileiro. “Termino com uma frase: a meu ver, burocracia tem tudo a ver com corrupção. A corrupção é irmã gêmea da burocracia, então criar leis muito burocráticas não ajuda a combater corrupção, muito embora a gente saiba que, mesmo sem burocracia, é possível praticar a corrupção”.
PT na Câmara
Foto: Luiz Macedo/Agência Câmara
