A proposta de redução da idade mínima para ingresso no mercado de trabalho foi duramente condenada, em audiência pública na Câmara nesta terça-feira (14), por parlamentares, representantes do governo federal, de organismos internacionais, do Ministério Público e de entidades que trabalham com a prevenção e erradicação ao trabalho infantil.
A audiência pública foi proposta pelos deputados petistas Alessandro Molon (RJ) e Luiz Couto (PB) e debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/11) que diminui a idade para adolescentes começarem a trabalhar.
Vários parlamentares do PT também rechaçaram a proposta. Ao adiantar que votará contra a proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Luiz Couto disse que os defensores da PEC não podem evocar a questão do direito ao trabalho para tentar aprovar a proposta. “O trabalho do menor aprendiz já está garantido com toda a proteção necessária”, ressaltou.
As deputadas petistas Erika Kokay (DF) e Maria do Rosário (RS) também condenaram a proposta. ”Essa PEC é o sintoma da desistência de alguns em relação ao próprio Estado. E como se disséssemos: Não cabe ao parlamento e a sociedade a implementação de políticas públicas para assegurar o direito a humanidade as nossas crianças e adolescentes”, apontou Erika.
Já a deputada Maria do Rosário fez um apelo emocionado aos integrantes da CCJ para se posicionarem contra a PEC. “Se temos um princípio que devemos preservar nessa Comissão é não retroagir em matéria de direitos. A convenção da OIT e a nossa Constituição são avanços civilizatórios que devemos assegurar”, ressaltou.
O diretor-executivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Stanley Gacek, destacou que a PEC 18/11 viola tratado internacional assinado pelo Brasil (convenção 138 da OIT) que, entre outros pontos, determina a idade mínima de ingresso no mercado de trabalho. Gacek lembrou que a convenção estipula que o país signatário do acordo se compromete com a abolição do trabalho infantil e a elevação progressiva da idade mínima de admissão a emprego ou trabalho. “Como a Convenção 138 não prevê o cumprimento de metade das metas pelo País membro, se essa PEC for aprovada entrará em colisão direta com o acordo internacional. Dessa forma o Brasil estaria descumprindo a Convenção que assinou”, alertou.
Já o Procurador de Justiça do Ministério Público do Trabalho (MPT), Rafael Dias Marques, destacou que além de violar Convenção internacional a PEC também é inconstitucional. “O MPT entende que o direito ao não trabalho antes dos 16 anos não pode ser modificado por meio de PEC por estar protegido pela Constituição dentro do rol dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, é cláusula pétrea”, destacou o Procurador.
Ao lembrar que a Constituição prevê o trabalho a partir dos 14 anos apenas nos casos de aprendiz, a representante da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da Repúbluica, Maria Izabel Silva, destacou os prejuízos que a liberação do trabalho para qualquer tipo de atividade a partir dessa idade pode trazer. “A PEC 18, por exemplo, não fala nada sobre questões como trabalho insalubre ou noturno. E se reduzirmos a idade para entrada no mercado de trabalho, também estaremos reduzindo a oportunidade desses adolescentes se educarem”, afirmou Maria Izabel.
Na mesma linha de argumentação, a representante do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira, disse possibilitar a entrada no mercado de trabalho pode aumentar os casos de evasão escolar no País. “Está provado que na escolha entre o trabalho e a escola, o trabalho ganha. Nessa idade o trabalho motiva o abandono à escola, ferindo o direito fundamental a educação”, apontou.
Héber Carvalho
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