Dirigentes de entidades que representam os servidores públicos das carreiras típicas de Estado e parlamentares do PT alertaram nessa quinta-feira (29) que a proposta de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro (PEC 32/2020) atinge frontalmente as carreiras típicas de Estado. Durante a audiência pública que debateu a admissibilidade da PEC 32, realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), eles afirmaram que se a proposição for aprovada como foi apresentada, até mesmo o trabalho realizado hoje por essas categorias ficará comprometido.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Lademir Gomes da Rocha, disse que a PEC 32 preocupa a sua categoria pelas restrições à liberdade de trabalho. Entre outros pontos, ele criticou a proposta de ingresso na carreira somente após um período de experiência.
“O ingresso por vínculo de experiência nos causa profunda preocupação, na medida em que poderemos conferir a uma pessoa ainda não protegida institucionalmente, funções de representação do Estado brasileiro. Entre os problemas que podem surgir, um advogado público, por exemplo, que acesse informações confidenciais e não venha a ser selecionado, poderá ser alvo de tentativa de cooptação, ou mesmo um policial envolvido em atividade de investigação, que não venha a ser efetivado, poderá ser cooptado pelo crime organizado”, explicou.
Outra preocupação do presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais é com a permissão que a PEC dá para se nomear pessoas sem concurso púbico para atividades gerenciais e técnicas. Segundo ele, essa mudança significa uma mudança não justificada na atual Constituição, que reserva essas funções para servidores efetivos, com estabelecimento de percentual definido em lei para cargos em comissão.
“Essas nomeações em funções estratégicas corre o risco de virar clientelismo e servir de captura do Estado pelos governantes, com agravamento no processo de seleção, risco de uso de informações privilegiadas, tráfico de influência e cometimento de crimes contra administração pública. Imaginem um advogado encarregado da execução de um grande devedor, tendo suas atividades gerenciadas e orientadas por um chefe estranho aos quadros da advocacia pública, sendo por ele avaliado com base em critérios subjetivos como hierarquia, deveres de urbanidade, capacidade de iniciativa e responsabilidade”, advertiu.
Inconstitucionalidade da PEC
A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, ressaltou que a PEC da Reforma Administrativa é claramente inconstitucional porque fere clausula pétrea como o princípio da separação dos poderes ao permitir, somente ao presidente da República, com um simples decreto, a criação ou eliminação de cargos de confiança, de assessoramento, de liderança ou funções gratificadas de caráter não permanente.
“Isso não é desburocratização do serviço púbico, isso pode ser o fim dos órgãos de controle, de proteção e de norteamento de políticas públicas no Brasil. Entidades como Ibama, IBGE, Anatel, Anvisa e universidades públicas, podem deixar de existir por um simples decreto”, observou.
A presidente Associação Nacional dos Defensores Públicos lembrou que o STF já se manifestou contra a previsão de presidente da República emitir decreto sobre criação de cargos públicos.
Reforma fake
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, ressaltou que este não é momento de se debater uma Reforma Administrativa, quando o País tem uma média de quase 3 mil mortes por Covid ao dia, e com mais de 400 mil mortes pela doença. Segundo ele, o problema do Brasil não se resolve com ataques aos servidores públicos, a exemplo do que disse o ministro Paulo Guedes em uma reunião ministerial, ao afirmar que iria colocar “uma granada no bolso do inimigo”, se referindo aos servidores públicos.
“Depois de meses com a bola em jogo no debate sobre a PEC 32, o Fonacate chegou à conclusão de que a PEC é muito ruim. Uns acham que ela deve ser arquivada e outros defendem que deve ser totalmente reformulada. O problema é que essa bola, a PEC 32, é quadrada. Ela não entrega nada daquilo que promete, como modernização da máquina, aperfeiçoamento e economia fiscal”, acusou.
Ele ainda rechaçou as acusações feitas aos servidores públicos pelo governo Bolsonaro, sobre um suposto inchaço da máquina pública, descontrole dos gastos com salários e ineficiência do setor. O presidente do Fonacate disse que nos três níveis em 2015 o Brasil tinha 12,1% da população economicamente ativa no serviço público, enquanto entre os países da OCDE a média é de 21,3%.
Sobre o suposto descontrole de gastos, Rudinei Marques acusa o governo Bolsonaro de usar dados distorcidos. Segundo ele, houve sim aumento de 145% dos gastos com pessoal em 12 anos, porém, segundo ele, é um erro primário não considerar a inflação do período no cálculo. “Se considerarmos o período entre 2008 até 2020, tivemos uma queda de 1,9% para 1,8% nos gastos com pessoal em relação ao PIB. Em termos reais, de 2019 para 2020, houve redução de 13,7% nos gastos com pessoal”, explicou.
Sobre a suposta ineficiência alegada pelo governo Bolsonaro, o presidente do Fonacate lembrou que as universidades são responsáveis por 90% das pesquisas do Brasil e que o País possui várias instituições reconhecidas internacionalmente, como Instituto Butantan, Fiocruz, INPE, entre outras.
PEC é antidemocrática
Além de criticar as propostas da PEC, o representante do Sindifisco Nacional Jorge Alex de Sousa afirmou que a proposta é antidemocrática porque em momento algum os servidores públicos foram sequer consultados.
“O diagnóstico do serviço público foi feito pelo mercado, que não entende como funciona a máquina pública. Se querem reforma para melhorar o serviço público, deveriam ouvir os servidores públicos”, destacou.
Petistas criticam a PEC
Parlamentares da Bancada do PT também criticaram a PEC da Reforma Administrativa. O deputado Rui Falcão (PT-SP) rebateu os argumentos favoráveis à Reforma Administrativa defendidos pelo ex-secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Paulo Uebel.
Segundo o petista, ao falar sobre supostos privilégios na máquina pública, Paulo Uebel “esqueceu” de dar exemplos e não citou o projeto de lei que tramita no Congresso que impede o pagamento de salários acima do teto constitucional, conhecido como “Extra Teto”, e que não faz parte da PEC da Reforma Administrativa.
O parlamentar rebateu ainda o conceito do ex-colaborador de Paulo Guedes no Ministério da Economia, de que o custeio da máquina pública é responsável pelos altos impostos pagos pela população mais pobre do País.
“Paulo Uebel disse que os pobres pagam muito imposto no Brasil, e isso é verdade. Por isso precisamos de uma Reforma Tributária mais justa e progressiva, que taxe os supersalários e os super-ricos e as grandes heranças. Porém, isso não diz respeito ao serviço público. Também concordo que é preciso acabar com a concentração de renda, que aumentou no governo Bolsonaro, com milionários e bilionários enriquecendo nesse período enquanto a maioria da população caiu para a classe D e E, a fome tomou conta do País e milhões vivem no desemprego”, afirmou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que o debate sobre a Reforma Administrativa acontece em um momento inoportuno, e que a proposta na verdade é uma desconstituição do serviço público e das carreiras típicas de Estado.
“Há uma concepção por trás dessa proposta de que o Estado não é competente, e ao contrário, nós avaliamos que o Estado não só é competente como ele é responsável direto por prover as condições e garantia da vida, nesse momento dramático inclusive, quando o gestor faz alteração nas atribuições do Estado ao aprovar o teto de gastos, para aquilo que é investido na saúde, na educação e não para pagamento de juros da dívida pública”, ressaltou.
Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), Bolsonaro está colocando em ação o discurso que fez na viagem aos Estados Unidos, após ter sido eleito, quando disse que a principal meta dele seria “destruir muita coisa” no Brasil.
“E ele faz isso a todo momento, agora tentando destruir o Estado com essa Reforma Administrativa, que tem esse intento de enfraquecer as instituições, de prejudicar o cidadão mais pobre, que precisa da escola e da saúde públicas. Pena que algumas pessoas não percebam a importância do serviço público nesse momento em que o Congresso debate uma Reforma Administrativa que retira direitos dos servidores e diminui o papel do Estado”, disse.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC 32 “é um dos mais profundos ataques à concepção do Estado definido pela Constituição de 1988”. “Estamos vendo o Estado sendo atacado. É aquilo que escutamos na fatídica reunião ministerial, onde o presidente da República disse que tinha que proteger seus filhos e seus amigos, e que o Estado deveria ser utilizado para esta proteção. Também ouvimos o ministro da Economia dizer que era preciso colocar uma granada do bolso do servidor”, relembrou.
Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) ressaltou que “no debate da Reforma Administrativa dois ‘Brasis’ diferentes estão sendo debatidos”. “O real, com 400 mil mortos pela pandemia, e o do Bolsonaro e de seus cumplices no legislativo”, disse sobre a defesa da Reforma.
Segundo o parlamentar debater nesse momento uma proposta que visa destruir o Estado e o alcance das políticas públicas “é totalmente insano, irresponsável e um absurdo”. “O Parlamento está vivendo em outra dimensão, em outra realidade. E não adianta os discursos cínicos e hipócritas, ou bater palmas para os profissionais da saúde no plenário, enquanto nesse período os senhores querem destruir o serviço público federal nas três esferas de poder. Será que já não bastou cortar 22% do orçamento do SUS em plena pandemia?”, perguntou aos defensores da PEC.
Héber Carvalho
