Num momento de graves ameaças aos povos indígenas e seu território, com incêndios criminosos na Amazônia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou ontem (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/16, que autoriza as comunidades indígenas a “praticar os atos necessários” para atividades agropecuárias e florestais em suas terras e a comercializar a produção.
Deputados da oposição alertaram que essa autorização ao arrendamento pode ser a porta para a entrada do agronegócio nas terras indígenas.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) votou contra a PEC por ser inconstitucional. A proposta fere uma cláusula pétrea, que integra os princípios fundamentais da Constituição. “A Constituição tem que ser interpretada e compreendida no seu corpo”, argumentou. Ele destacou ainda que o artigo 231 da Constituição determina: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originais sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
“Essa PEC, caso venha a ser aprovada, não vai passar nas instâncias superiores da justiça brasileira porque é frontalmente inconstitucional” alertou Patrus. “Vamos levar esta discussão ao Supremo Tribunal Federal”. Além da inconstitucionalidade da proposta, o deputado argumentou que é preciso considerar a importância do respeito às diferenças. “Queremos, sim, a igualdade para os povos indígenas, como queremos para as comunidades quilombolas. Mas é fundamental num país multiétnico como o Brasil, que nós consideremos a diversidade”, afirmou.
“Quando falamos em preservar a vida dos nossos irmãos indígenas, é fundamental preservar a sua identidade, a sua cultura, o seu modo de ser, a sua vivência comunitária, a sua relação com a terra, com os territórios, com a natureza, a maneira de produzir, a sua relação com o dinheiro, que não é a mesma relação perversa que nós temos aqui, vivendo o capitalismo selvagem”, disse Patrus. “Somos formados por essa dimensão que alguns querem hoje aqui destruir. Sendo claro: querem destruir a maneira de ser dos povos indígenas.”
Espaço do dinheiro
“O que está por trás da PEC 187 é o interesse econômico, daqueles que só pensam no dinheiro, só pensam no ganho e não têm outra relação com a vida, com as pessoas, com as comunidades, com os povos que não seja o dinheiro”, afirmou. “Não há nenhuma solidariedade com os indígenas, não.” Patrus denunciou que “o projeto é sutil, mas objetivo é muito claro: o que está presente aí é desmontar as comunidades, as tradições indígenas e abrir essas comunidades para o espaço do dinheiro”.
“Não somos contra a iniciativa privada, a produção agrícola, o agronegócio, desde que respeite o meio ambiente, a natureza”, acrescentou o deputado. “Queremos produzir. Que o Brasil cresça economicamente, mas queremos também um país com identidade. A cara do Brasil pressupõe os povos, as comunidades, a cultura e as tradições indígenas. Quero deixar claro que essa discussão não vai terminar aqui. Vamos levá-la aos mais altos níveis do poder judiciário do Brasil”, concluiu Patrus.
Também votaram contra a admissibilidade da PEC os petistas Alencar Santana Braga (SP), José Guimarães (CE), Nelson Pelegrino (BA) e Paulo Teixeira (SP).
Assessoria de Comunicação
