A Bancada do PT na Câmara divulgou, nesta terça-feira (26), nota de repúdio à medida provisória 842/2018, que anula pontos da renegociação das dívidas de agricultores. A medida foi enviada pelo Executivo ao Congresso na segunda-feira (25) e “prejudica frontalmente a agricultura familiar”, além de representar “um grave ataque ao princípio da separação e autonomia dos poderes da República”, de acordo com o texto, assinado pelo líder Paulo Pimenta (PT-RS).
Confira a íntegra da nota.
Nota de repúdio da Bancada do PT na Câmara à MP 842
A Bancada do PT na Câmara repudia a decisão do governo ilegítimo Michel Temer de editar a Medida Provisória (MP 842/18) que anula a renegociação de dívidas rurais. Ao revogar cinco artigos (28 a 32) da Lei 13.606/18, que autorizou as renegociações e a repactuação de diversas dívidas rurais, com descontos, Temer promove um grave ataque ao princípio da separação e autonomia dos poderes da República.
O governo já vinha se negando a cumprir a decisão soberana do Congresso Nacional que rejeitou, em abril, os vetos do presidente a diversos dispositivos de lei aprovada pelo Parlamento em dezembro de 2017 sobre as dívidas rurais.
A manobra espúria do Executivo, via MP 842, prejudica frontalmente a agricultura familiar. No caso do Pronaf, um dos dispositivos revogados concedia um desconto entre 40% e 80% na liquidação das operações contratadas até 2015. Refém de uma lógica orçamentária obtusa, de viés ultraneoliberal, que pune os pequenos agentes econômicos e afaga o grande capital, o governo aprofunda a crise na agricultura familiar, alvo de recorrentes cortes de verbas na atual gestão.
Há diversos absurdos na MP, como o dispositivo que restringe os descontos na liquidação de dívidas com bancos federais apenas às linhas do Pronaf, e desde que seja incluído na Lei Orçamentária Anual de 2018 o montante das despesas a serem ressarcidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Com as mudanças, a título de exemplo, um agricultor familiar do semiárido, com contrato de R$ 15 mil em operação contratada até 31/12/2006, terá o rebate reduzido de 95% para 75%.
Ao ignorar acordo entre as frentes parlamentares da agricultura familiar e da agropecuária, que derrubaram os vetos, o governo Temer manifesta desprezo ao Legislativo e procura empurrar à agricultura familiar o ônus de uma política econômica desastrosa, que tem levado o Brasil para um atoleiro econômico e social, enquanto o sistema financeiro amplia suas margens de lucro às custas do trabalho de toda a sociedade brasileira.
Considerando os retrocessos previstos e a afronta do governo a uma decisão soberana do Congresso Nacional, a Bancada do PT na Câmara posiciona-se de forma contrária à MP 842.
Brasília, 26 de junho de 2018
Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
Líder do PT na Câmara dos Deputados
