Neste ano, a Política de Cotas, promulgada pela ex-presidenta Dilma, completa 10 anos, prazo previsto para sua revisão. Apesar do mecanismo de democratização do acesso ao Ensino superior ter sido extremamente exitoso, nós, deputados de oposição, protocolamos um Projeto de Lei pedindo sua prorrogação. Eu explico.
Apesar do Brasil ter sido o País que por mais tempo praticou a escravidão na história recente, o fim do Império e a suposta abolição da escravidão, não representaram grande alento para os negros então libertos. Para se ter uma ideia, antes mesmo da promulgação da Constituição, o primeiro documento da República foi o Código Penal, criminalizando a população negra, suas práticas sociais e culturais.
Como denunciou Lima Barreto na polêmica obra “Recordações do Escrivão Isaías Caminha”, de 1909, a República deveria criar uma sociedade igualitária e democrática, mas foi feita por escravocratas. As mazelas desenvolvidas em mais de 300 anos de escravidão são difíceis de apagar e podem ser sentidas por negros e pardos, muito fortemente, até os dias de hoje, quando pretensiosamente nos julgamos uma democracia.
A Política de Cotas só entrou em vigor em 2012, quando diversas instituições de ensino superior já possuíam algum tipo de mecanismo compensatório. A proporção de negros e pardos no entanto, ainda era irrisória – no início do século, girava em torno de 1%, em um País onde negros e pardos representam 50% da população. Com a adesão às cotas, a proporção de negros nas universidades subiu para 36% em 2018 e hoje, as primeiras universidades a adotá-las, tem mais de 50% de alunos oriundos das cotas.
Vale lembrar, que a política de cotas reserva 50% das vagas para alunos de escolas públicas, sejam eles brancos, indígenas ou negros, tendo como primeiro recorte a renda e só posteriormente a etnia ou a raça. Embora tenha sido muito bem elaborada, esta política não é uma solução, mas um meio para chegar a ela. Ainda assim, enquanto não houver redução das desigualdades sociais, econômicas e o acesso universal ao ensino público de qualidade, desde a pré-escola, as cotas continuarão sendo mais do que necessárias.
Nilto Tatto é deputado federal (PT-SP)
