A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) protocolou nesta terça-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC- 10/2019) para suspender o Decreto 9.690/2019, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), ampliando o número de gestores com poderes para classificar uma informação com o grau de ultrassecreta e secreta.
Segundo a parlamentar, o Decreto 9.690/2019, ao fazer alterações nos agentes públicos legitimados a classificar documentos públicos como ultrassecretos e secretos, apesar da motivação pública de “diminuir a burocracia”, na realidade fere, em nítida inconstitucionalidade, os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e transparência.
Margarida reforça a importância da Lei de Acesso à Informação no combate à corrupção e no acompanhamento dos serviços públicos. “O Decreto 9.690/2019 cria uma censura sobre documentos públicos. Num momento em que a população pede o combate à corrupção e mais transparência do governo, não dá para voltar atrás e vetar o direito ao acesso de dados do governo”.
Direito à informação
A Lei de Acesso à Informação foi criada em 2011 pelo governo de Dilma Rousseff para permitir que o cidadão obtenha informações do Estado com o objetivo de fiscalizá-lo. Margarida lembra que a LAI tem sido fundamental para a garantia do direito à informação. “Um dos grandes legados desta lei criada no governo do Partido dos Trabalhadores é o Portal da Transparência, que reúne informações que a imprensa e a própria operação Lava Jato utilizaram para subsidiar seus trabalhos”, afirma.
Vale lembrar que o art. 3º da Lei nº 12.527/11 impõe que, quanto ao acesso aos documentos públicos, a Administração Pública deve observar a “publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção”, bem como o fomento – e não a restrição – “ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública”. Ademais, ao permitir que mais agentes públicos possam classificar os documentos públicos como ultrassecretos e secretos, a medida do governo diminui a imprescindível transparência da gestão pública e tende a aumentar o número de pedidos de acesso a documentos públicos indeferidos, aumentando a quantidade dos recursos administrativos e judicializações, o que burocratiza ainda mais o processo.
Assessoria de Comunicação
Veja o vídeo com a deputada Margarida Salomão:
Acabamos de protocolar o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, que susta o decreto 9690 do governo federal.
Trata-se de devolver à população e a imprensa o direito de conhecer a verdade sobre o governo federal. pic.twitter.com/vR3GbUWTf5— Margarida Salomão (@JFMargarida) 5 de fevereiro de 2019
