O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 28/2022) no Congresso Nacional para sustar os efeitos do Decreto 10.958/2022, do governo Bolsonaro, que autoriza a privatização de vários Parques Nacionais. Entre as Unidades de Conservação incluídas pelo decreto presidencial no Programa Nacional de Desestatização estão os Parques Nacionais da Serra da Canastra (MG), da Serra do Cipó (MG), de Caparaó (MG e ES), da Restinga de Jurubatiba (RJ) e de Ipanema (SP).
Na justificativa do projeto, o parlamentar lembra que a concessão de serviços em Unidades de Conservação para a iniciativa privada não é uma inovação do atual governo. Porém, ele ressalta que o atual decreto de Bolsonaro “afronta princípios e diretrizes estabelecidos, além de representar retrocesso no que diz respeito a arranjos institucionais de parceria público-privado criados em governos anteriores”.
O parlamentar explica que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) prevê e assegura a participação da sociedade civil no processo de criação e gestão das Unidades de Conservação (UCs), por meio dos Conselhos Deliberativos e Consultivos.
Formados por representantes do poder público e da sociedade civil, essas instâncias tem várias atribuições e competências. Entre elas, acompanhar a elaboração e revisão de Planos de Manejo das UCs, compatibilizar interesses diversos de segmentos sociais relacionados à unidade, além de opinar (conselho consultivo) ou ratificar (conselho deliberativo) a contratação e o termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que vai administrar o Parque Nacional.
Atualmente, Reginaldo Lopes lembra que essas duas instâncias podem ainda acompanhar a gestão da Oscip, recomendar a rescisão da parceria quando constatada irregularidade ou ainda propor diretrizes e ações para resolver pendências com a população que vive no entorno ou no interior da unidade.
O líder do PT ressalta no documento que a atual política de concessões do governo Bolsonaro não respeita a participação da sociedade na gestão das UCs. Ele lembra ainda que, nos governos petistas foram realizadas parcerias público-privadas nessa área, mas sempre com a participação da sociedade civil.
“No entanto, sob o governo Bolsonaro essa visão democrática e estratégica pró conservação e fortalecimento dos órgãos ambientais foi substituída por uma política de devastação da natureza, de rebaixamento das atribuições e autonomia do ICMBio e do Ibama, de centralismo burocrático e autoritário e de fechamento dos espaços de participação da sociedade na formulação e implementação das políticas ambientais”, afirma o parlamentar na representação.
Falta de compromisso com a preservação ambiental
Ainda de acordo com o petista, “no contexto de um governo declaradamente antiambiental, a inclusão das Unidades de Conservação, especialmente dos Parques Nacionais, no Programa Nacional de Desestatização e no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, corresponde a uma investida privatista contra os bens comuns da natureza e da sociedade, cuja centralidade é a subordinação desses bens e territórios à lógica do lucro e dos negócios, em detrimento da finalidade maior das áreas ambientalmente protegidas”.
O líder petista encerra a justificativa do projeto ao afirmar que, diante da falta de compromisso com a preservação do meio ambiente e a participação da sociedade civil, o Partido dos Trabalhadores se opõe ao modelo de concessões adotado pelo atual governo.
Líder Reginaldo Lopes. Foto: Gabriel Paiva
Leia abaixo a íntegra do PDL:
Héber Carvalho
