O governo criou hoje (30) um grupo de trabalho para elaborar um relatório de avaliação sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos, o grupo terá que apontar os avanços legais, as políticas e os serviços públicos previstos no ECA e os desafios legais para a implementação da lei.
No último dia 13 de julho, o ECA completou 25 anos de vigência em meio a discussões sobre a redução da maioridade penal. Algumas das propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre a questão pedem a mudança do ECA para aumentar o tempo de internação de adolescentes infratores, podendo chegar a dez anos – o prazo máximo hoje é de três anos.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara, já definiu que no retorno dos trabalhos legislativos do segundo semestre a prioridade do colegiado será o acompanhamento da execução das políticas socioeducativas nos estados brasileiros.
Em um balanço das ações da CDH no primeiro semestre de 2015, Pimenta destacou que o tema de maior repercussão na comissão foi a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e lamentou a sua aprovação em primeiro turno, no plenário da Câmara.
Para o deputado, o debate sobre a redução da maioridade penal no segundo semestre deve avançar na área de fiscalização e acompanhamento da efetiva execução do ECA nos estados. Atualmente, os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas não têm a garantia de escolaridade, formação profissional e apoio psicossocial.
“Quero fazer um movimento forte de acompanhamento dessa questão do ECA e também do sistema prisional, em função das várias denúncias sobre a precariedade da condição oferecida para os adultos que cumprem pena nestes locais”, afirmou Paulo Pimenta.
Na avaliação do presidente da CDH, os estados não oferecem as condições necessárias determinadas pelo ECA nas internações de medidas socioeducativas”, e mesmo assim, conclui-se que elas não dão certo”. E acrescentou que os governos locais não oferecem condições e concluem que “o Estatuto deve ser modificado”.
Portaria – Segundo portaria publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, o grupo de trabalho criado pelo governo federal terá uma equipe executiva e uma consultiva. O grupo executivo será formado por quatro representantes da Secretaria de Direitos Humanos, dois do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e um de cada dos ministérios da Justiça, da Educação, do Trabalho, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e da Saúde.
O grupo consultivo, que dará apoio e assessoramento técnico à elaboração do relatório será integrado pelos ministérios da Cultura, do Esporte, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Os membros deverão ser indicados em 15 dias e, após a primeira reunião, o grupo terá três meses para conclusão do relatório.
PT na Câmara com Agência Brasil
