A Constituição Federal, que completou 30 anos no último dia 5 de outubro, é considerada um avanço também no reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil. A Carta de 88 proibiu o trabalho infantil e consagrou a proteção à infância como um dos diretos sociais, ao lado do direito à saúde, alimentação e educação.
Neste 12 de outubro, o Brasil comemora mais um Dia da Criança, data oficializada no País em 1924. Bom momento para pensar nessas conquistas, que estão sendo desmontadas desde o golpe de 2016. No plano internacional, a homenagem é celebrada desde 1959, no 20 de novembro, quando a Unicef aprovou a Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Hoje parece óbvio reconhecer as necessidades e demandas específicas das crianças e protegê-las por meio de dispositivos constitucionais e legislações específicas, no Brasil e em outros países. Mas nem sempre foi assim. Durante a Revolução Industrial, processo econômico e social iniciado na Europa, no Século XVIII, as crianças representavam 50% da força de trabalho nas fábricas e minas.
A partir dos seis anos de idade, ou até antes, elas cumpriam jornadas que chegavam a 18 horas diárias e dormiam, geralmente, sob os teares e maquinários que operavam em troca de tostões ou apenas do prato de comida.
Atualmente, essa história é vista com horror pelas sociedades contemporâneas, o que não impede que o trabalho roube a infância de 170 milhões de crianças no mundo, 1,6 milhão delas no Brasil, onde empregar pessoas com menos de 14 anos de idade é crime.
Constituição e ECA – Foi a partir da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, que o País avançou muito na proteção dos brasileirinhos e brasileirinhas.
No Brasil, a Constituição de 1988 preocupou-se em estabelecer as linhas gerais dos direitos das crianças e das obrigações do Estado, da sociedade e da família para com nossos pequenos cidadãos e cidadãs.
Direitos e obrigações – Segundo o texto constitucional, crianças e adolescentes têm, com “absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, que devem ser assegurados pelo Estado, pela sociedade e pela família”.
Também é obrigação do Estado, da sociedade e da família assegurar que crianças e adolescentes estejam “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o instrumento por meio do qual esses direitos constitucionais dos pequenos e as obrigações do Estado, sociedade e família para com eles.
Saindo do papel – Direitos, porém, não podem ficar apenas no papel. É preciso compromisso para implementar as políticas públicas que os tornem efetivos. 30 anos
A Educação Infantil, por exemplo, ganhou novo impulso. A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permitiu que os repasses de recursos para o setor saltassem de R$ 492 milhões, em 2006, para mais de R$ 13 bilhões, em 2016.
O Proinfância, criado por Lula, e o Brasil Carinhoso, aperfeiçoamento lançado por Dilma, permitiram a construção e contratação de 8.787 creches e pré-escolas, com investimentos de R$ 10 bilhões, beneficiando 4.178 municípios.
Ainda no âmbito do Brasil Carinhoso, implementado em 2012, o benefício pago às famílias retirou mais de 8 milhões de crianças e adolescentes da extrema pobreza.
A legislação também avançou. A Emenda Constitucional 59/09 tornou dever do Estado a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
Conquistas em risco – A Emenda Constitucional 95, aprovada logo após o impeachment, congela os investimentos públicos e anula o piso constitucional dos recursos da Educação e da Saúde por 20 anos.
A contratação de novas creches está suspensa por prazo indeterminado. A Lei 13.348/16, iniciativa de Temer restringe o acesso dos municípios aos recursos do Programa Brasil Carinhoso. Os recursos no Orçamento para a Educação sofrem cortes profundos.
PT no Senado
