O Líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE),afirmou que o governo tem proposta alternativa à redução da idade penal. A afirmação foi dada em entrevista, nesta madrugada, após a rejeição da proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos praticados por adolescentes. De acordo com o líder do Governo, a proposta que, entre outros pontos, amplia de três para oito anos o tempo de internação de menores que praticarem crime contra a vida, vai de encontro aos anseios da sociedade.
“A sociedade pode ficar tranquila por que o nosso desejo e a orientação explícita do governo, via Ministério da Justiça, é sentar à mesa, debater e reformar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para sinalizar para a sociedade que vamos punir aqueles que cometem delito contra a vida”, assegurou José Guimarães.
De acordo com o Líder do Governo, a votação que ocorreu na madrugada não apontou vencidos ou vencedores. “O que há é uma manifestação explícita de que queremos reformar o ECA e não constitucionalizar a redução penal. Portanto, prevaleceu o bom senso”, avaliou.
Comissão especial – O líder Guimarães adiantou, ainda, que, nesta quarta-feira (1º), vai requerer ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a imediata instalação de uma comissão especial para analisar a reformulação de pontos do ECA, apresentados pelo governo. “Esse é o diálogo que temos que ter. É preciso punir, mas com respeito ao menor, aqueles que por alguma razão cometem infortúnios. É nisso que temos que endurecer. Nós temos uma proposta, e essa proposta vamos verbalizar na comissão especial”, afirmou Guimarães.
ECA – Entre outras alterações ao ECA, sugerida pelo governo, está a punição com até 16 anos de reclusão para adultos que aliciam menores para prática de crimes hediondos (atualmente, a pena prevista é de um a quatro anos de prisão). No caso de associação criminosa, organização criminosa e tráfico de drogas, quando envolverem a participação de crianças ou adolescentes, as penas deverão ser aplicadas em dobro. A proposta prevê também que a lei garanta a internação de jovens que cometem crimes hediondos em alas ou estabelecimentos separados dos menores que praticam atos infracionais menos graves.
Benildes Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
