As Bancadas do PT na Câmara e no Senado e demais partidos de Oposição derrotaram a base bolsonarista e conseguiram manter no orçamento deste ano os recursos para a ciência e tecnologia. Durante a aprovação do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/22), que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022), os deputados rejeitaram por 197 votos contra 187, dispositivo que permitia a transferência de dotações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para outras despesas. Como foi rejeitado na Câmara, o dispositivo não foi apreciado pelo Senado.
Deputado Afonso Florence. Foto: Wesley Moraes/Câmara dos Deputados
“O FNDCT já tem corte em 2022 em comparação ao orçamento anterior. O projeto quer cortar ainda mais a dotação orçamentária, com o argumento de que depois será recomposto. Entretanto, há chamadas públicas em curso, há um prazo orçamentário legal fiscal de empenho até 31 de dezembro. Esse corte contradiz em termos o compromisso do governo de recompor. Vai cortar agora para ter de recompor depois, afirmou o líder da Oposição no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA).
E o senador Jean Paul Prates (PT-RN) enfatizou que o FNDCT é intocável. “É um absurdo agora querer tirar R$ 2,5 bilhões, sei lá, R$ 3 bilhões de uma vez só. Não é possível! Nós vamos interromper editais, vamos interromper atividades que estão em curso para nada, simplesmente por uma questão dogmática e ideológica desse governo de tirar dinheiro de universidades, da educação em geral. Parece uma implicância. E é por isso que nós pedimos o apoio para que, desnecessariamente, não se tire, por mera implicância, por ideologia ruim, dinheiro do FNDCT”, afirmou, ao defender o destaque.
Governo não cumpre acordo
Deputada Erika Kokay. Foto: Wesley Moraes/Câmara dos Deputados
O líder do governo, senador Eduardo Gomes (PL-TO), havia prometido recompor os recursos do FNDCT, caso o PLN 17/22 autorizasse sua redução. No entanto, parlamentares de vários partidos se posicionaram contra a retirada da verba para pesquisa. A deputada Erika Kokay (PT-DF) acusou o governo de não cumprir acordos anteriores de recomposição, por exemplo, de recursos da educação. “Queremos que o governo cumpra o acordo, que honre a sua palavra, porque já houve acordos anteriores de recomposição de orçamento que não foram cumpridos”. Ela ainda ironizou: “Se o governo vai recompor, por que está retirando?”
Erika Kokay afirmou ainda que nenhum país constrói a sua grandeza sem investimentos na ciência e tecnologia e na educação. “Portanto, nós não podemos aceitar que tenhamos a possibilidade de retirada, de contingenciamento de recursos do fundo”.
Regras para abertura de créditos suplementares
Com o voto contrário do PT, o Congresso aprovou nesta terça-feira o projeto de lei (PLN 14/22), que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais. Na votação, os parlamentares mantiveram dispositivo que retira a identificação de autores de emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral (RP 9) quando os recursos forem remanejados para outras despesas de resultado primário discricionário pelo Poder Executivo (como RP 2, por exemplo).
O deputado Afonso Florence defendeu a retirada do dispositivo por avaliar que aumentava o sigilo das despesas públicas e prejudicava a transparência sobre as emendas de relator.
O PLN 14 também permite a redução de dotações da Seguridade Social; autoriza a suplementação de despesas discricionárias após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso Nacional; e torna flexível o aumento de dotações de despesas primárias obrigatórias a partir do cancelamento de despesas de comissões, classificadas de RP 8.
Plano Safra
Os parlamentares aprovaram também, na mesma sessão do Congresso, o projeto de lei (PLN 18/22), que abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do Plano Safra. As subvenções serão utilizadas para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), custeio agropecuário, comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial.
O crédito aprovado será repartido entre as seguintes operações de financiamento do Plano Safra: Pronaf: R$ 532 milhões; custeio agropecuário: R$ 443,5 milhões; investimento rural e agroindustrial: R$ 216,5 milhões; e comercialização de produtos agropecuários: R$ 8 milhões.
Os recursos virão da reserva de contingência, que é uma dotação genérica do orçamento onde o governo guarda recursos para gastos não previstos. Na prática, o dinheiro é reservado para cumprir a meta anual de resultado primário.
Despesas de pessoal
Foi aprovado ainda o PLN 9/22, que abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União. Os recursos vêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, do cancelamento de R$ 25,3 milhões da reserva de contingência e do remanejamento de R$ 4 milhões do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização de recursos públicos.
A maior parte dos recursos – R$ 57,2 milhões – vão para a Defensoria Pública da União, seguido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que receberá R$ 48,2 milhões. O Tribunal Superior Eleitoral ficará com R$ 15 milhões e a Câmara dos Deputados receberá R$ 7,2 milhões e o Senado Federal R$ 7 milhões.
Pagamento a peritos
O Congresso aprovou também o PLN 13/2022 que abre um crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que atuam em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações de benefícios previdenciários.
O crédito é necessário porque a Lei 14.331 mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura de perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.
Campo de Marte
Foi aprovado ainda o PLN 4/22, que abre crédito especial de R$ 23,912 bilhões como parte de acordo entre a União e a prefeitura de São Paulo em disputa judicial sobre a posse do Campo de Marte. Os recursos, que vêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, serão transferidos para prefeitura de São Paulo.
Todos os projetos aprovados seguem para a sanção presidencial.
Vânia Rodrigues, com Agências Câmara e Senado
