O advogado constitucionalista Marcelo Neves, professor de Direito Público na Universidade de Brasília (UnB), afirmou nesta segunda-feira (28) que existe embasamento jurídico para o pedido de impeachment do presidente golpista Michel Temer. Ele explicou que ao contrário do que ocorreu com a presidenta eleita Dilma Rousseff, que foi afastada do cargo por invenção de fatos, pela Lei 10.79/50, Temer praticou crime de responsabilidade ao não tomar nenhuma providência contra o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, no momento em que este usou a administração pública para promover interesse pessoal.
“O enquadramento se justifica pela própria manifestação do presidente Temer. O que ele disse que fez já dá para caracterizar o crime de responsabilidade”, afirmou Neves, que participou de reunião com líderes do PT, do PCdoB e das Minorias na Câmara e no Senado, nesta segunda-feira (28), para avaliar o caso e discutir as possibilidades jurídicas para um pedido de impeachment do ilegítimo Michel Temer.
Marcelo Neves esclareceu que Temer, assim como Geddel Vieira Lima, praticou o crime comum de advocacia administrativa e concussão. “Com certeza eles, nesse episódio do prédio embargado em Salvador, usaram cargo público para proteção de interesses privados seus ou de outros, mas esses crimes comuns já estão em andamento”, afirmou, se referindo ao pedido de abertura de investigação pela Procuradoria-Geral da República, feito nesta segunda-feira, pela oposição.
Quanto ao crime de responsabilidade, Marcelo Neves citou a Lei 1079/1950. “Aqui o artigo 9º é claro: é crime de responsabilidade ‘não tornar efetivo uma responsabilidade de seus subordinados quando manifesta em delito funcional na prática de atos contrários à Constituição’. E ele [Temer] não tomou nenhuma providência contra o ex-ministro Geddel, no momento em que havia essa atuação do ex-ministro de advocacia administrativa”, argumentou Neves.
Por fim, continuou o jurista, o inciso 7º é claro, trata-se de crime de responsabilidade proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. “Evidentemente que em qualquer país sério, o presidente da República que atua para interesses privados – um prédio em construção com parecer contrário de um órgão técnico – está praticando ato indecoroso, um indigno para o cargo”, aponta Neves.
Sobre um possível pedido de impeachment assinado por um grupo de juristas, o professor disse que isso ainda depende de outros fatores. Amanhã haverá uma nova rodada de discussão, desta vez com a participação também de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais. O encontro acontecerá na Sala de Reuniões da Mesa da Câmara, às 13h.
Além de Marcelo Neves, participaram da reunião desta segunda o jurista Marcelo Lavenére (ex-presidente da OAB), o procurador e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e Carlos Moura, representante da Comissão de Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispo do Brasil.
Impeachment – Já o PSol protocolou nesta tarde um pedido de impeachment contra Michel Temer, no qual o presidente é acusado de também ter atuado para pressionar o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero para a liberação de uma obra de interesse pessoal do ex-ministro Geddel.
Vania Rodrigues
Foto: Richard Silva/PCdoB Na Câmara
