Deputada Luizianne Lins. Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (16), os avanços e desafios no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, e no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A audiência pública acontece na antevéspera ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Lei 9.970/2000), 18 de maio.
Neste ano, a lei em homenagem à menina Araceli, que teve todos seus direitos violados e foi assassinada aos oito anos de idade, em 18 de maio de 1973, completa 23 anos. Para os debatedores, o Brasil é um dos países que tem a melhor legislação em relação às crianças e adolescentes.
A presidenta da comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE), afirmou que o Brasil precisa adotar medidas urgentes de prevenção e resposta para a violência contra crianças e adolescentes – proteção já garantida pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e ressaltou que essa é uma das prioridades do colegiado.
Ela citou levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Unicef mostrando que cerca de 35 mil crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas intencionais entre 2016 e 2020.
“Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registrou quase 20 mil casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes em 2021, um aumento de 21% em relação a 2020. Casos que deixam sequelas e marcas nas crianças, nos adolescentes e nos familiares pelo resto da vida”, lamentou Luizianne.
Violência Sexual
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, ao longo da última década (2012 a 2021), 583.156 pessoas foram vítimas de estupro e estupro de vulnerável no Brasil, segundo os registros policiais.
Ainda de acordo com as informações, apenas em 2021, 66.020 boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável foram registrados no Brasil, taxa de 30,9 por 100 mil e crescimento de 4,2% em relação ao ano anterior.
Os números monitorados pelo FBSP indicam que a maioria das vítimas são vulneráveis. Em relação ao perfil, o padrão segue o mesmo: mulheres representam 88,2% das vítimas, sendo a maioria em todas as faixas etárias. Já as vítimas do sexo masculino são, majoritariamente, crianças. A violência sexual é, na maioria das vezes, um crime perpetrado por algum conhecido da vítima, parente, colega ou mesmo o parceiro íntimo: 8 em cada 10 casos registrados no ano passado foram de autoria de um conhecido.
As crianças e adolescentes representam a maioria das vítimas. Em termos de distribuição etária, o grupo que conta com o maior percentual é o de 10 a 13 anos, seguido das crianças de 5 a 9 anos.
A deputada Reginete Bispo (PT-RS) lembrou que as principais vítimas são meninas negras e salientou a importância de se debater violência sexual e gênero nas escolas. “A escola muitas vezes é o suporte para as próprias famílias para enfrentar essa violência”, observou.
Legislação
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o Congresso Nacional criou leis e políticas públicas para proteger esse público. A parlamentar relembrou que até 2009 o Código Penal Brasileiro tratava os crimes de violência sexual como crime contra os costumes, não contra a pessoa. Hoje, a parte que trata dos crimes sexuais foram atualizadas. Através da Lei 12.015/2009, ficou estabelecido os crimes contra a dignidade sexual e reconheceu a tipificação do estupro de vulnerável com caráter mais gravoso e, portanto, a condição de vulnerabilidade das crianças, adolescentes e das pessoas com deficiência.
“Lei penal, hoje, nós já temos em toda a completude. Inclusive para reverter absurdos. Hoje a legislação brasileira é clara e firme contra toda impunidade dos crimes sexuais. Foi o 18 de maio e este movimento social que conquistou a alteração do Código Penal Brasileiro”, assegurou Rosário.
ECA
Deputado Padre Luiz Couto.
O Brasil também conta com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, que regulamenta o artigo 227 da Constituição e estabelece que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), um dos autores do requerimento, disse que o Estatuto mostra todo o caminho para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, mas que “infelizmente não é cumprido na maioria das vezes”.
Para o parlamentar, ao ler o artigo 4 do ECA – que diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” – se estivesse sendo cumprido, o País não teria tantas crianças mortas, tantas crianças e adolescentes estupradas e violentadas.
Maria do Rosário também falou sobre a Lei nº 13.431/2017, conhecida como a Lei da Escuta Protegida, que define um protocolo e um fluxo de atendimento para evitar a revitimização, ou seja, que crianças ou adolescentes vítimas de violência tenham que repetir a história várias vezes.
“Nossa legislação é uma das melhores do mundo em relação às crianças e adolescentes. Agora, efetivamente precisa haver o cumprimento da lei, porque a impunidade ainda é a grande responsável”, disse Luizianne Lins.
Proteção Infantil
Também há duas leis que tratam da proteção infantil. Como a Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo. Ela estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. A lei foi batizada em referência a Bernardo Boldrini, de onze anos, assassinado no Rio Grande do Sul, em abril de 2014, cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta.
Também segue em vigência a Lei nº 14.344/2022, batizada de Lei Henry Borel. A proposta estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. O nome da lei é em homenagem ao menino Henry Borel, de quatro anos, que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros; e o padrasto do menino, o ex-vereador bolsonarista Jairo Souza Santos Júnior.
“Que nós possamos honrar os nomes dessas crianças. Porque sim, elas têm nome. Sim, elas precisam ser lembradas, porque o recado que os seus nomes nos deixam é que todas as demais crianças dependem do que fizermos hoje”, apontou Maria do Rosário.
Proteção na internet
Maria do Rosário também defendeu a aprovação do projeto de lei instituindo regras para as redes sociais (PL 2630/20), para proteger direitos de crianças e adolescentes na internet.
Representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Maria América Ungaretti concorda que, do ponto de vista legislativo, crianças e adolescentes estão protegidos, com exceção da internet.
“Quais são as questões pendentes para nós? A definição de políticas públicas de forma intersetorial. Esta é a grande dificuldade, nós nos articularmos”, disse. “Então nós precisamos que todo o sistema de garantia de direitos, constituído pelo eixo da promoção, pelo eixo da defesa, pelo eixo do controle, estejam articulados, trabalhem em conjunto. Este é o desafio, que esta rede funcione”, observou.
Segundo ela, a criança precisa de atenção na área da saúde, da educação, da assistência social, entre outras. Ela apontou ainda a falta de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no País, já que “os usuários desse comércio muitas vezes são pessoas importantes”.
Governo Lula
Secretária nacional substituta dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Maria Luiza Oliveira, reafirmou o compromisso do governo com a proteção da vida de crianças e adolescentes, que já instituiu a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e promove a campanha Faça Bonito, de mobilização nacional para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Ainda, segundo Maria Luiza, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vai aprovar uma resolução instituindo o símbolo da Flor, Faça Bonito, como um símbolo Nacional da Prevenção à Violência contra crianças e adolescentes.
Lorena Vale com Agência Câmara de Notícias
