Especialistas que participaram da audiência pública na Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) da Câmara, nesta quinta-feira (16), apontaram novas fontes de arrecadação para sustentar o sistema de Seguridade Social do País no futuro, incluindo a Previdência pública. Diferentemente do governo ilegítimo de Temer- que alega ser obrigado a bancar mudanças no setor por conta de um suposto déficit- os palestrantes contestaram as alegações do governo e apontaram medidas de fortalecimento da Previdência. Eles defenderam estímulos ao aumento da massa salarial e do emprego, além da incorporação de fontes de receita já previstas na Constituição e o combate à sonegação previdenciária.
O professor do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade de Campinas), Eduardo Fagnani, ao apresentar um estudo organizado por mais de 30 especialistas de várias universidades e entidades do País, destacou que o equilíbrio financeiro de longo prazo da Previdência não deve estar focado na austeridade econômica, ou no ajuste fiscal, mas na incorporação de receitas previstas pela Constituição de 1988.
“O ‘déficit’ alegado pelo governo só existe porque não se incorpora ao orçamento da Seguridade Social, incluindo a Previdência, os R$ 260 bilhões arrecadados nos últimos anos com o recolhimento da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. O governo também precisa participar mais do financiamento da Previdência. Os países europeus desenvolvidos, na média, participam com 40% desses gastos”, argumentou Fagnani.
Ele disse ainda que a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que autoriza o governo a gastar parte dos recursos carimbados em outras áreas, desviou dos cofres da Previdência nos últimos anos R$ 60 bilhões. “E mesmo afirmando que a Previdência está quebrada, o governo aumentou o percentual da DRU de 20% para 30%”, reclamou Eduardo Fagnani.
Em uma crítica direta ao governo, o professor disse que a reforma de Temer ignora que 40% da força de trabalho não contribui para a Previdência, por conta do desemprego ou da falta de formalização. Segundo ele, fomentar a geração de empregos com carteira assinada ajudaria mais na sustentabilidade da Previdência do que a retirada de direitos.
Na mesma linha de pensamento, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, apresentou dados que confirmam os estudos da Unicamp. O especialista disse que a arrecadação da Previdência Social aumenta na mesma medida em que cresce a massa salarial e o nível de emprego. Comparando os anos de crescimento da economia, ele disse que “em 2007 a arrecadação previdenciária cresceu 5,66 % em relação ao PIB, chegando a 6,28% em 2012”. “Em contrapartida, no ano de 2016, com a crise econômica instalada, esse percentual caiu para 6,10%”, disse.
Sonegação– Além desses dados que confirmam a existência de alternativas para o fortalecimento do caixa da Previdência sem o corte de direitos, a diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Anelise de Almeida, confirmou que existe um ‘estoque’ grande de dívidas não cobradas de devedores da Previdência. Segundo ela, essa dívida atualmente é de aproximadamente R$ 452 bilhões e cresce 15% ao ano por conta da cobrança de juros.
“A maior parte dessa dívida é de grandes grupos econômicos que não recolhem suas contribuições, e que muitas vezes utilizam a dissolução de CNPJ, o desfazimento de patrimônio e até evasão de divisas para o exterior como forma de sonegar o tributo previdenciário”, revelou.
Ao avaliar a participação dos palestrantes, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) criticou a reforma da Previdência pretendida por Temer e elogiou a visão alternativa apresentada pelos convidados. Ele disse que “nos últimos 13 anos (nos governos de Lula e Dilma) houve a redução das desigualdades, aumento da massa salarial propiciado pelo crescimento econômico e geração de empregos”. “Isso propiciou um dos melhores períodos para a Previdência desde que foi criada”, destacou.
O técnico do IPEA, André Calixtre e o contador, auditor, advogado e editor técnico da revista Filantropia, Ricardo Monello, também participaram da audiência na condição de palestrantes.
A audiência pública contou ainda com a participação dos deputados petistas Pepe Vargas (RS) e Luizianne Lins (CE).
Héber Carvalho
Foto: Antonio Augusto/Ag.CÂMARA
