A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 885/2018) para sustar a aplicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que modificou a forma de repasse da modalidade fundo a fundo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A portaria altera a regulamentação do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde. Anteriormente, os repasses eram feitos a partir de blocos de financiamento, abrangendo diferentes áreas do SUS, a exemplo, da atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, média e alta complexidade, investimento e gestão.
“A divisão dos repasses de recursos blocos de financiamento significou um grande avanço para o SUS, por implicar em uma maior responsabilização do gestor e possibilitar um melhor monitoramento e acompanhamento da execução das ações pelas instâncias de controle social”, argumenta a parlamentar.
Segundo a deputada, “a mudança radical determinada pelo Ministro da Saúde na Portaria representará um grave retrocesso no financiamento da atenção básica e da vigilância em saúde no SUS, por serem áreas de menor visibilidade, pelo redirecionamento de recursos para áreas como a de média e alta complexidade e de assistência farmacêutica, áreas com forte presença do setor privado e com maior capacidade de exercer pressão sobre os gestores locais”.
“O risco se torna ainda maior com a vigência do novo regime fiscal, estabelecido pela a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabeleceu limites para as despesas. Serão menos recursos para serem transferidos para Municípios, Distrito Federal e Estados, o que deve levar à redução dos investimentos nas áreas essenciais. Além disso, os órgãos de controle e os conselhos de saúde terão dificuldade muito maior para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em suas áreas de competência”, completa Kokay.
Assessoria Parlamentar
