Em ato virtual comemorativo aos 30 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que ocorreu nesta segunda-feira (13), parlamentares, organizações e movimentos da sociedade civil que atuam na proteção integral de crianças e adolescentes, entregaram aos representantes da Presidência da Câmara e do Senado, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a carta aberta “Os 30 Anos do ECA e as ameaças aos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil”. O evento foi coordenado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Ao abrir o debate, Rosário lembrou que o documento é assinado por mais de 100 representações da sociedade civil organizada que renovam o compromisso com o ECA e pela vida. A deputada lembrou que entre os signatários da carta estão a Unicef, o Conanda e as frentes parlamentares da Primeira Infância e a da Criança e Adolescente. “Este ato se reveste de muito significação justamente por estarmos no marco dos 30 anos do ECA”, afirmou Maria do Rosário
No documento, as entidades reafirmam os avanços que ocorreram nos 30 anos de trajetória do ECA na luta pelos direitos fundamentais de nossas meninas e meninos. Ao mesmo tempo, elas fazem um alerta: “Depois de 30 anos da promulgação do estatuto, é necessário enfrentar o passado menorista, reafirmando a luta contra os retrocessos e o fascismo que permeia o cotidiano brasileiro, materializado nas famílias enlutadas pela morte dos filhos e filhas que tiveram suas vidas ceifadas pelo racismo estrutural e institucional, pela desproteção do Estado e pelas violências vividas no campo e na cidade”.
Ataques do governo Bolsonaro
Ao se pronunciar, a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Ribeiro chamou a atenção para dois pontos de estrangulamento que preocupam. O primeiro, segundo ela, diz respeito ao ataque pelo governo Bolsonaro à participação social, com a extinção dos conselhos e cassação de mandatos de conselheiros do Conanda. Iolete Ribeiro se referiu ao decreto presidencial de 2019 que alterou o funcionamento e a estrutura do Conanda. O decreto de Bolsonaro foi derrubado pelo STF, em medida liminar.
A segunda preocupação da representante do Conanda é com a redução de recursos prevista na Emenda Constitucional 95. “Essa emenda zera praticamente os recursos para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e o combate à exploração infantil. Sem orçamento público não há como implementar políticas”, sentenciou.
Medidas emergenciais
Em sua fala, a representante da Unicef no Brasil, Florence Bauer, apontou cinco medidas emergenciais. Afirmar o compromisso com o Estatuto da Criança e do Adolescente; renovar as linhas orçamentarias do ECA; retomada e continuidade de serviços – abertura das escolas só com segurança (40% das escolas não estão preparadas para o retorno das atividades); acesso à internet – 4, 9 milhões de crianças sem acesso à internet; e combate à pobreza e ao racismo.
“Essas medidas prioritárias são fundamentais porque não podemos perder uma geração pela situação que estamos vivendo neste momento”, afirmou Florence, se referindo à situação de pandemia de coronavirus pela qual passa o País e o mundo.
Resistência e esperança
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), deputado Helder Salomão (PT-ES), disse que o povo brasileiro passa por um momento de resistência, mas que esse momento também deve ser de esperança e de confiança. “Nós vamos desenvolver todas as ações possíveis em favor de nossas crianças e adolescentes. Nós trabalharemos de maneira articulada no Parlamento para não deixarmos que haja retrocesso”, assegurou.
Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), o ECA tem resistido a todos os ataques praticados por aqueles que, segundo ela, se inquieta ou estranha o fato de se colocar crianças e adolescente como sujeitos de direito, como prevê o Estatuto. A deputada lembrou que os meninos e meninas estão dentro da proteção integral do Estado, estão dentro da prioridade absoluta conforme reza a Constituição.
Novo ministro da Educação
A deputada Erika se mostrou preocupada com a nomeação do novo ministro da Educação, Milton Ribeiro. “Não podemos permitir retrocesso e ter no Ministério da Educação alguém que diz que há uma pedagogia da dor e quer fazer ressurgir a antipedagogia das palmatórias. Isso é extremamente preocupante. Não podemos permitir essa lógica da palmatória. Não se educa com dor, se educa com amor, com diálogo”, ensinou Erika.
Nessa mesma linha a deputada Luizianne Lins (PT-CE) se posicionou: “Nesse momento, fiquemos atentos porque acabou de assumir o MEC um tresloucado que se diz pastor. Ele disse que as crianças devem ser educadas com dor física. Isso é tortura. Vamos lutar pelas nossas crianças e adolescente que, talvez, mais do que nunca precisam de nós”, alertou.
A deputada disse que o caminho a ser trilhado é o da solidariedade, compromisso e responsabilidade “pelos nossos pequenos para que eles vivam em uma sociedade sem injustiça social, onde eles cresçam com oportunidade e com um Brasil melhor sem esse vagabundo Jair Bolsonaro”.
Fundeb
Na avaliação do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o ECA proporciona um conjunto de políticas públicas transversais que a sociedade conseguiu estabelecer para defender as crianças e adolescente. O parlamentar acredita que neste momento, a proposta que vai contribuir com avanços é a aprovação do Fundeb (Fundo Nacional Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que está previsto para ir a voto nos próximos dias.
“A grande política neste momento para podermos avançar – e que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ajudar na construção de um acordo – é a aprovação do Fundeb. Esse fundo é essencial para proteger as nossas crianças e adolescentes. Temos uma tarefa enorme pela frente”, anunciou o deputado.
Assista:
Benildes Rodrigues
