O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). A legislação é considerada um divisor em termos de garantia de direitos do público infanto-juvenil no Brasil. Avanços como redução da mortalidade infantil e da pobreza, universalização do acesso ao ensino fundamental e criação de conselhos tutelares são frutos do ECA.
Para a deputada federal e ex-ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS), o ECA é um diploma de cidadania da infância brasileira. “Quando o Estatuto foi aprovado, ele superou toda uma história de norma jurídica de controle sobre a criança e do adolescente e colocou no lugar o reconhecimento desse público como sujeito de direitos”, explica.
Desde 1990, diversas políticas públicas foram criadas para garantir os direitos fundamentais como convivência familiar, educação, esporte, lazer, liberdade e saúde. A deputada destaca a saída da pobreza de milhões de crianças brasileiras nesse período.
Índices – A deputada lembrou que, entre 2011 e 2014, o Brasil Carinhoso retirou 8,1 milhões de crianças e adolescente da extrema pobreza. O programa faz parte do Plano Brasil sem Miséria e responde ao direito à vida digna, garantido pelo ECA.
Entre 1990 e 2012, a mortalidade infantil caiu 77%, assim como a mortalidade materna, com redução de 43%, entre 1990 e 2013. Além da prioridade no acompanhamento médico via Sistema Único de Saúde (SUS), as crianças passaram a contar com diversos testes que diagnosticam precocemente problemas que podem prejudicar seu desenvolvimento. Entre eles, estão os testes da orelhinha, do olhinho e do coraçãozinho.
As garantias atuais de acesso à educação e as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) também são resultados do ECA. Se em 1990 quase 30% da população entre 5 e 19 anos era analfabeta, atualmente 98,3% das crianças entre 6 e 14 anos estão devidamente matriculadas no Ensino Fundamental. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para diminuir os índices de violência contra a criança, o governo sancionou a Lei Menino Bernardo, conhecida também como Lei da Palmada, em 2014. Mais do que punir, a legislação é um mecanismo de conscientização.
“Há uma cultura de violência contra as crianças no Brasil que o Estatuto não teve o poder, nesses 25 anos, de superar totalmente e de modificá-la de forma mais objetiva”, reconhece Maria do Rosário.
Garantias – Para atuar como fiscais do cumprimento do Estatuto e defensores de direitos, o próprio ECA criou os Conselhos Tutelares e de Direitos. Atualmente, são 5.956 Conselhos Tutelares em todo o País. Apenas seis municípios ainda não possuem essas instituições, mas estão em fase de implantação.
Outro mecanismo fundamental de garantia é o Disque 100. Criado em 1997 por organizações da sociedade civil, em 2003 passou a ser administrado pelo governo federal. As denúncias são feitas de maneira anônima, por telefone.
Mudanças – Diversas entidades como a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) defendem que, apesar de representar um grande avanço, o ECA precisa passar por mudanças e atualizações.
O principal questionamento refere-se ao tempo de punição de adolescentes que cometem atos infracionais graves, como os análogos a crimes contra a vida. Entre os projetos em discussão está o substitutivo ao PLS 333/2015, de autoria do tucano José Serra (SP) e relatado por José Pimentel (PT-CE).
O projeto cria um regime especial no sistema socioeducativo para jovens que cometem crimes hediondos, praticados com o uso de violência ou grave ameaça. A punição máxima é ampliada de três para oito anos. A idade máxima para o término do cumprimento da pena passa a ser 26 anos.
O substitutivo garante a construção de estabelecimentos apropriados ao incluir as obras no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Durante o período de internação, as atividades pedagógicas são obrigatórias, incluindo o acesso ao ensino profissionalizante.
A proposta do relator agrava a pena de quem pratica crimes acompanhado de menores, corrompe ou facilita a corrupção de menores.
A deputada Maria do Rosário declara que não é possível, aos legisladores, fechar os olhos para o debate da sociedade sobre o assunto. Para ela, a redução da idade penal, como prevê o projeto aprovado na Câmara, é um retrocesso.
No entanto, ela avalia que, para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, como prevê o ECA e a Constituição, é preciso que haja uma mudança cultural. Ela defende, principalmente, que é preciso dar voz aos jovens.
“Quando a juventude não é ouvida, um país envelhece não em idade, mas em ideias. Eu realmente acredito que neste aniversário dos 25 anos do ECA devemos fazer uma reflexão sobre se nós estamos ouvindo as nossas crianças e jovens do Brasil. Eu acredito que não o suficientemente”.
Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias
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“É muito cinismo homenagear o ECA e votar pela redução da maioridade penal”, observou a deputada Erika Kokay (PT-DF) fazendo referência a distância entre a intenção e o gesto de “pretensos” defensores do estatuto, como o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), que em uma semana votaram pela redução da maioridade penal e na outra promovem sessão solene em homenagem ao ECA .
