O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (5), em sessão virtual, o projeto de lei complementar (PLP 39/20), do Senado, que prevê ajuda de R$ 125 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia de Covid-19. A proposta substitui versão aprovada em abril pela Câmara (PLP 149/19). O líder do PT, deputado Enio Verri (PR), destacou a importância de assegurar a ajuda financeira para estados e municípios, mas criticou a contrapartida que será exigida para a liberação do auxílio. “São contrapartidas que reduzem o tamanho do Estado, que empobrecem as políticas sociais e, principalmente, fazem com que os servidores públicos paguem uma conta que não é deles”, protestou.
Enio Verri destacou que esse socorro emergencial é fundamental porque prefeitos e governadores estão desesperados, sem dinheiro para as ações necessárias no combate ao coronavírus. Eles estão vendo o número de leitos de UTI se encerrando – quando já não acabaram -, sem respirador, sem equipamento de proteção individual para os trabalhadores. “E eles (governo e Senado) vêm com essa chantagem: libera o dinheiro, mas congela o salário dos servidores públicos e barra investimentos na área pública. Isso é um absurdo”, protestou.
O texto que veio do Senado, elaborado em acordo com a equipe econômica do governo, além de proibir a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de concederem qualquer tipo de aumento salarial até o final de 2021, impede a realização de concursos e a criação de cargos.
Foto: Agência Câmara
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o auxílio é essencial para os estados e municípios. “Ganham os governadores, ganham os prefeitos e o povo brasileiro. A ajuda financeira é para preservar, em tempos de pandemia, aquilo que é básico: a vida”. Ele também lamentou e criticou a contrapartida exigida. “Essa imposição que foi feita pelo Senado não se justifica, porque nós não estamos tratando de reforma fiscal dos estados. Não deveríamos impor nada aos estados, como não fez a Câmara no momento da votação do PLP 149, que apenas recompôs as perdas do INSS e do ISS e nada mais”, argumentou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu a ajuda a estados e municípios, mas considerou absolutamente inadequado o Parlamento “demonizar” os servidores públicos. “Congelar o salário dos servidores públicos e, ao mesmo tempo, congelar todos os investimentos, despesas importantíssimas de municípios e estados que vão atuar nas áreas de assistência social, saúde, educação, congelar todos esses investimentos até o final de 2021 é um desatino, é um equívoco completo”, protestou.
PT lutou contra o congelamento salarial
A Bancada do PT apresentou uma emenda ao texto, aprovado na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), para excluir da proposta o artigo 8º, que trata do congelamento salarial dos servidores públicos até dezembro de 2021. “A retirada desse artigo faz justiça, respeita aqueles que produzem e garantem a solidariedade do papel do Estado, salvando vidas”, defendeu o líder Enio Verri. No entanto, a proposta foi rejeitada.
Mas, para minimizar o prejuízo com o congelamento salarial, foi aprovada uma emenda de plenário definindo algumas categorias que ficarão fora desta regra. Entre elas os servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à Covid-19, além dos profissionais da saúde, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, fiscais agropecuários, trabalhadores na limpeza urbana, e os que atuam na assistência social.
Professores
Foto: Gabriel Paiva
A Bancada do PT conseguiu aprovar uma emenda para inclui os professores entre as categorias que ficarão fora do congelamento. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) defendeu a proposta explicando que esses profissionais tem uma política de piso salarial nacional que tem correção salarial anual desde 2008. “Não seria justo interromper essa conquista para esses profissionais essências para o desenvolvimento de qualquer nação”, argumentou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a emenda e enfatizou que não se trata de supersalários. “O piso da educação, com as 40 horas, não chega a R$ 3 mil. Esse piso não pode ser congelado, como não podem ser congelados os proventos, a ascensão horizontal e a ascensão vertical, na própria carreira”, argumentou.
Critério de distribuição
Os deputados aprovaram ainda um destaque muda um dos critérios para distribuição de recursos da União para ajuda aos estados neste momento de pandemia. Em vez de considerar a taxa de incidência de infectados, o dispositivo aprovado determina o uso do total de casos registrados. Dessa forma, estados como São Paulo e Rio de Janeiro deverão receber mais recursos do que o previsto pelos senadores, já que eles são os estados mais afetados pela pandemia. Para o líder José Guimarães, o destaque aprovado é mais “republicano e universal” e resulta de critérios justos.
O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) também defendeu a mudança no critério de distribuição dos recursos definido pelos senadores. “O projeto do Senado é ruim, atrasou a chegada do dinheiro nos estados e municípios ao apresentar uma nova proposta e arquivar o PLP 149 aprovado pela Câmara, penalizou de forma injusta os servidores públicos e quem precisa de servidor público e criou essa regra que dava mais dinheiro para estados que precisam menos, que estão sendo menos afetados pela pandemia e retira ou diminui o repasse dos estados que estão mais necessitados”, argumentou.
Pagamento de dívidas
Além da suspensão do pagamento de dívidas dos entes federados com a União e com a Previdência Social, a proposta do Senado prevê o repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses para amenizar os impactos da queda de arrecadação devido ao impacto na economia das medidas de isolamento social necessárias ao enfrentamento da doença.
Pelo texto aprovado, além do congelamento salarial, fica proibida também qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente e sejam executadas em até dois anos.
Devido às alterações feitas pelos deputados na noite desta terça-feira (5), o texto terá de retornar para nova apreciação no Senado.
Vânia Rodrigues
