Especialistas e parlamentares afirmaram, nesta terça-feira (6), que somente com a recomposição de recursos será possível colocar em prática políticas públicas para garantir direitos e reduzir a vulnerabilidade em que vivem milhões de crianças no Brasil. Durante audiência pública da Comissão de Participação Legislativa, que debateu a prevenção à violência contra crianças no Orçamento de 2023, foi constatado que os cortes orçamentários promovidos pelo governo Bolsonaro afetam os compromissos internacionais de proteção à infância e adolescência assumidos pelo País. A audiência aconteceu por iniciativa das deputadas petistas Maria do Rosário (RS) e Erika Kokay (DF), e contou com a presença do deputado Pedro Uczai (PT-RS), presidente do colegiado, e do deputado Célio Moura (PT-TO), que coordenou parte dos debates.
Ao participar virtualmente da reunião, Marta Volpi, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ressaltou que sem recursos é impossível o Brasil até mesmo dar continuidade às políticas públicas que já existem para este segmento da população.
“A gente pode ter um bom desenho de política (pública), ações bem planejadas, mas se não tiver orçamento a execução fica totalmente comprometida. Por isso a gente parte do pressuposto de que lugar de criança é também no Orçamento”, afirmou.
Já o secretário-executivo da Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes, ressaltou que o Brasil precisa de mais investimento na prevenção a crimes cometidos contra a infância. “Nós temos um investimento tardio na prevenção da violência contra as crianças e adolescentes. Precisamos de uma Estratégia Nacional de Prevenção a esse tipo de violência, porque nosso direcionamento hoje tem sido apenas na resposta à violência. Temos visto isso nos últimos anos com o esvaziamento das políticas públicas para o setor”, apontou.
Como proposta para a composição do Orçamento de 2023, Lucas Lopes sugeriu a inclusão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) de uma diretriz específica para a prevenção à violência contra crianças e adolescentes que induza o cumprimento do investimento no orçamento do próximo ano.
Foto: Gustavo Bezerra
Determinação legal
Durante a reunião, a deputada Maria do Rosário ressaltou que o investimento na prevenção à violência contra crianças e adolescentes é uma determinação legal, prevista pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O País precisa compreender que tudo o que é investido na proteção integral das crianças e adolescentes é determinação da Constituição, do ECA e previsto em políticas públicas. Essa audiência pública trouxe a preocupação com o orçamento de 2023 que está sendo debatido, e vemos que temos as obstruções orçamentárias que podem ser responsáveis por uma maior vulnerabilidade de crianças e adolescentes que já estão em risco”, observou.
Na mesma linha, a deputada Erika Kokay ressaltou que não há outro caminho senão o de recompor o orçamento do setor para 2023. “Vamos ter que recompor os recursos (para o setor), que foram dilacerados. Só se assegura direitos e continuidade de políticas públicas se tivermos orçamento”, enfatizou.
Sistema Único de Defesa dos Direitos das Crianças
A parlamentar afirmou ainda que o País também precisa pensar na possibilidade de criação de um Sistema Único de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, para definir exatamente a responsabilidade de todos os entes da Federação sobre esse tema.
“Penso que deveríamos criar um Sistema Único de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes para estabelecermos um diálogo entre as diversas esferas da administração pública. Muitos municípios que tem programas de combate a violência contra crianças e adolescentes – e muitos nem o tem – não dialogam com os estados, e estes não dialogam com a União para combater esse problema”, afirmou.
Também participaram da audiência pública representantes da Coordenação Nacional do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual; da Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes; da Universidade de Brasília; do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Héber Carvalho
