Você talvez não saiba, mas a ONU e outras organizações internacionais têm um papel determinante na criação e aplicação de várias leis brasileiras.
Esses acordos internacionais foram a semente para a criação de várias leis que hoje fazem parte do nosso cotidiano, especialmente na garantia dos direitos a mulheres, crianças e trabalhadores em situação vulnerável. Em outros casos, a força dessas determinações evitou que projetos retrógrados fossem adiante.
Em meio ao silêncio do Brasil sobre a determinação do Comitê de Direitos Humanos que garante a Lula o direito a ser candidato, é importante lembrar a importância desse tipo de acordo. Confira alguns dos casos mais emblemáticos:
Violência doméstica – O exemplo mais claro é caso Maria da Penha, ativista emblemática contra a violência doméstica no Brasil. O país foi condenado pela Comissão Interamericana em 2001 – mais de dezoito anos após o crime – na primeira denúncia de violência doméstica aceita pela organização.
Essa condenação foi fundamental para que o Brasil aprovasse a lei que leva o nome da farmacêutica, em 2006. Antes da Lei Maria da Penha, os casos não-letais eram julgados como crimes menores. Nenhuma proteção era oferecida à vítima, e nas poucas vezes em que o agressor era condenado, a pena se reduzia ao pagamento de cestas básicas.
A Lei do Feminicídio, aprovada por Dilma, também contribuiu para fechar o cerco contra esse tipo de crime.
Trabalho escravo – No ano passado, Temer aprovou uma portaria que dificultava a fiscalização do trabalho escravo. Um dos trechos, por exemplo, determinava que o trabalhador deveria estar preso para que uma jornada fosse considerada excessiva ou degradante.
A mudança foi duramente criticada por vários segmentos. O escritório da ONU no Brasil divulgou um comunicado demonstrando “profunda preocupação” com a proposta, lembrando que o país executara nos últimos anos “políticas públicas de combate ao trabalho escravo que se tornaram referência mundial”. Depois de toda a repercussão ruim, os golpistas voltaram atrás e aprovaram uma nova portaria sem a terrível mudança.
Direito das crianças e adolescentes – O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 28 anos, é o conjunto de regras mais importante contra os maus-tratos, exploração e abuso de menores no Brasil – e reconhecido no mundo todo como lei modelo na proteção deles. O documento foi baseado em uma série de normas internacionais da ONU, como a Declaração dos Direitos da Criança, da Unicef, e as Regras de Pequim, que determina tratamento adequado aos menores infratores.
Com a aprovação do ECA, o Brasil se tornou o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas.
Disque-denúncia – Preocupada com a falta de punição a tortura e violência policial, o Comitê dos Direitos Humanos da ONU chamou a atenção do Brasil. Ao “prestar contas” à organização em 2001, o País se comprometeu a agilizar a criação de um disque-denúncia de cobertura nacional.
Dois anos mais tarde, já na gestão Lula, o governo federal passou a administrar o Disque Denúncia, que ficou conhecido como Disque 100. Sob o comando da recém-criada Secretaria de Direitos Humanos, o serviço deixou de ser um simples canal de denúncia e passou a conectar vários serviços e parceiros no Brasil todo.
O combate à exploração sexual infantil era o principal foco do programa até então. A partir de 2012, o Disque 100 passou a receber denúncias de outras violações aos direitos de toda a população, especialmente pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e população LGBTI+. Só no ano passado, o canal recebeu mais de 120 mil denúncias.
Da Agência PT de Notícias
