A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 2788/2019) que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). O deputado Rogério Correia (PT-MG), que foi o relator da matéria na Câmara, explicou que a proposta institui um marco normativo que fixa os direitos das populações atingidas por barragens antes de se iniciar as atividades minerárias na localidade a ser explorada. “Cidadãos que serão desalojados de suas áreas de residência e quem vive da pesca são contemplados por esta iniciativa”, comemorou.
“Fico feliz com esta aprovação já que o tema ainda tinha certa invisibilidade na esfera nacional e poderemos, dessa forma, assegurar os direitos dos atingidos antes que se inicie prática minerária”, reforçou Rogério Correia, que foi relator da CPI de Brumadinho. “Foi de fundamental importância o empenho da senadora Leila Barros (PDT-DF) – relatora da matéria na Comissão de Meio Ambiente -, e a articulação dos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Jaques Wagner (PT-BA) – presidente da comissão – para que o projeto passasse por mais esta etapa”, reconheceu o deputado.
O texto agora será analisado pela Comissão de Infraestrutura. “Mas já estamos articulando um requerimento de urgência, para que o projeto siga direito para votação em plenário”, afirmou o deputado, que acompanhou a apreciação da matéria na comissão do Senado acompanhado por representantes do MAB (Movimentos dos Atingidos por Barragem).
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) reforçou a urgência da aprovação definitiva do projeto. “Só no estado de Minas Gerais nós tivemos Mariana, Miraí, Cataguases, Barões de Cocais e Brumadinho. Nós temos 906 barragens e um número reduzidíssimo de fiscais para a preservação e para a proteção dessa população que ali se encontra. Então, quando eu vejo aqui um crime de “ecocídio” que aconteceu há seis anos em Mariana, que vitimou 19 e desabrigou inúmeras famílias, é necessário que o Parlamento dê uma resposta urgente. Eu não canso de repetir Rui Barbosa: justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. É preciso que o Parlamento dê uma resposta muito mais célere”, enfatizou.
E o coordenador do MAB, Iury Paulino, afirmou que é preciso comemorar a aprovação e se fortalecer para as próximas batalhas. “É um dia histórico de uma jornada que precisa ser concluída. Os atingidos não podem mais ceder, porque já deram muitas coisas, inclusive alguns a própria vida, por conta desse modelo. Eles não podem mais esperar, porque é urgente a aprovação do marco legal para a garantia do direito dessa população. E isso torna hoje um dia histórico, mas é um passo de uma luta. O projeto precisa ser aprovado no plenário do Senado definitivamente e voltar à Câmara para que seja ratificado”, disse o dirigente.
Indenização
O projeto prevê indenizações e reparações aos atingidos por barragens em caso de acidentes ou de impactos pela construção de empreendimentos, como a perda ou deterioração de bens ou imóveis e a perda de fontes de renda ou meios de subsistência.
Entre outros pontos, o PL 2788 caracteriza as populações atingidas por barragens e determina que cada empreendedor criará e implementará o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB), cujos termos serão objeto de negociação no âmbito de comitê integrado por representantes das pessoas afetadas, do empreendedor e do poder público.
Marco temporal
A senadora acatou emenda ao texto para instituir um marco temporal de identificação das circunstâncias em que se aplicam as obrigações e direitos previstos na futura lei. Para isso, essas regras deverão ser aplicadas no planejamento, implantação, operação, desativação e descaracterização de barragens implantadas após entrada em vigor da futura norma legal.
Também foi retirado do texto aprovado pela Câmara a equiparação entre construção e operação de uma barragem e um hipotético rompimento dessa estrutura. Segundo a relatora, uma desapropriação para fins de utilidade pública era igualada a danos provocados por um acidente. Leila argumenta que o marco legal busca fortalecer os direitos das populações atingidas pelos impactos da construção de barragens e de acidentes e desastres.
PT na Câmara, com Assessoria Parlamentar e Agência Senado
