A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (28) a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica. O pedido da audiência pública foi feito pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) em parceria com os deputados Airton Faleiro (PT-PA) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o entendimento de que o ICMS cobrado pelas distribuidoras de energia elétrica não deveria compor a base de incidência do PIS/Cofins, como era calculado até então. Dessa forma, a decisão do STF possibilitou a imediata apuração e a devolução do valor pago pelos consumidores de energia elétrica, pois os valores dos tributos são integralmente repassados para a tarifa. Um levantamento parcial realizado pela Aneel em 2020 estimou que esse valor excedente alcança R$ 50,1 bilhões, mas a agência admite que pode chegar a R$ 70 bilhões.
“Vivemos uma crise pandêmica, vivemos uma crise política e econômica, vivemos uma crise hídrica que afeta o preço da energia e ao mesmo tempo temos um credito que por hora não está sendo utilizado”, destacou o deputado Alencar Santana.
MME
Segundo Fabiana Cepeda, diretora do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia (MME), no início de 2021 o MME formalizou ao Ministério da Economia o entendimento de que esses recursos são importantes para desonerar o consumidor de energia elétrica e esse documento foi expedido em fevereiro de 2021 ao ministro da pasta, Paulo Guedes. Ela ainda recomendou que era necessário a presença de algum representante do Ministério da Economia para falar sobre o assunto.
Ela esclareceu que a operacionalização da devolução não é da competência do MME. “Quem vai operacionalizar, quem vai dizer como fazer a devolução, qual é o caminho melhor – mais curto e mais efetivo – e quem está mais por dentro do acompanhamento da operacionalização dessa devolução acredito que seja a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)”.
Aneel
Camila Bomfim, Superintendente de Fiscalização Econômica da Aneel, explicou que a agência abriu uma tomada de subsídios em março de 2020 e em fevereiro deste ano abriram uma consulta pública para que fosse discutidos os valores que estão envolvidos nas ações, o prazo médio estimado de devolução dos créditos aos consumidores e as formas de operacionalizar essa devolução sempre com a premissa de que esses créditos são de direito dos consumidores. A Aneel revelou que em algumas regiões já teve o uso dos créditos no cálculo das tarifas e gerou um desconto. O total devolvido até o momento gira em torno de R$ 6 bilhões e tem contribuído com uma redução da tarifa de 4,51%.
Alencar Santana questionou a transparência ao consumidor da ponta sobre o uso do crédito que por direito deveria ser ressarcido. Ao responder o questionamento do parlamentar, Camila Bomfim afirmou que a Aneel irá disponibilizar todas as informações necessárias que a comissão desejar, que a Agência tem como principal valor a transparência, mas admitiu que sempre tem como melhorar.
Lorena Vale
