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By | 28/09/2021

Comissão discute devolução de mais de R$ 50 bi cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (28) a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, incidentes sobre as...