Comissão discute devolução de mais de R$ 50 bi cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (28) a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica. O pedido da audiência pública foi feito pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) […]