A Comissão de Educação da Câmara aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei complementar (PLP 216/19), de autoria da deputada federal Professora Rosa Neide (PT-MT), que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O PLP, relatado no colegiado pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários. A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, mas a deputada já adiantou que pedirá urgência para que texto seja votado diretamente no plenário.
A Professora Rosa Neide comemorou a aprovação do PLP e explicou que o SNE tem por objetivo “estabelecer um padrão nacional para a educação brasileira, fixando normas comuns de cooperação entre os entes: União, estados, municípios e Distrito Federal, em regime de colaboração, para a oferta de ensino de qualidade em todas as escolas do País”.
A matéria visa regulamentar o artigo 23, parágrafo único e os artigos 211 e 214 da Constituição Federal, que versam sobre a organização da educação no País.
“Essa discussão sobre a necessidade de instituirmos no Brasil um Sistema Nacional de Educação tem sido feita há décadas. Sistema esse que cumprirá com os princípios estabelecidos na Constituição”, afirmou Rosa Neide, durante a apreciação do PLP na comissão.
Rosa Neide disse ainda, que o SNE “será uma política de Estado e não de governos e vai garantir o planejamento na oferta da educação, em todo o território nacional, da creche à pós-graduação”.
O SNE também visa “garantir a educação como direito social e o cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”, completou.
Assessoria parlamentar
