A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de decreto legislativo apresentado pela Bancada do PT (PDL 113/19) que susta o decreto do presidente Bolsonaro (Decreto 9.759/19) que extingue centenas de colegiados plurais (conselhos, comissões e comitês) na administração pública federal. Esses grupos atuam com representantes do governo e da sociedade civil para criar, executar e monitorar as ações de órgãos públicos e estatais. Segundo estimativas do próprio governo, os colegiados cairiam de 700 para cerca de 50 grupos.
Ao defender na Comissão a aprovação da proposta, o deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que o decreto de Bolsonaro dificulta a participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas. “O decreto do governo Bolsonaro asfixia e dificulta o funcionamento dos conselhos, esvaziando a participação popular, e nós queremos mais participação, por isso é importante a aprovação desse relatório”, afirmou.
Na justificativa do projeto de decreto legislativo, os deputados afirmam que a medida de Bolsonaro é ilegal e inconstitucional por violar a Constituição de 1988, que criaram esses colegiados para “atuarem na defesa de direitos e prerrogativas da população brasileira, notadamente em relação às parcelas minoritárias e sempre negligenciadas da sociedade”.
A bancada petista afirma que os colegiados que Bolsonaro deseja extinguir são “estruturas relevantes e imprescindíveis, muitas vezes, para que determinadas políticas públicas sejam implementadas ou levadas adiante”. “O esvaziamento e/ou a extinção desses órgãos, bem como a fixação de critérios que vão dificultar sua existência, não interessa à população brasileira, constituindo num verdadeiro desserviço à Nação e num elevado retrocesso social, o que é vedado pela Constituição Brasileira”, diz o texto do PDL.
O projeto de decreto legislativo 113/19 segue agora para discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Amazônia
A Comissão também aprovou um requerimento que convida o ministro do Meio-Ambiente, Ricardo Salles, a prestar esclarecimentos sobre as ações da pasta no monitoramento e no combate ao desmatamento e queimadas na Amazônia. O autor da iniciativa é o deputado Rogério Correia (PT-MG), e foi subscrita pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Leonardo Monteiro (PT-MG).
Héber Carvalho
