A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4741/19, que fixa diretrizes, objetivos e procedimentos que devem orientar as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
A proposta foi apresentada pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA) e mais cinco deputados. Eles lembram que já foram instituídos por decreto a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/07) e o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT (Decreto 8.750/16).
De acordo com o projeto, caberá ao CNPCT o planejamento e o monitoramento da execução da política que dará origem aos planos de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Esses planos deverão ser elaborados com a participação equitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos e poderão considerar parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico e socioculturais.
O parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi favorável à proposta. “Infelizmente, muito da exploração e das agressões a que estão sujeitos esses povos e suas comunidades, como invasões, queimadas e devastação de suas terras e habitats, intimidação e violência física, não ficaram no passado, mas perduram e no momento até se agravam”, salientou.
Objetivos
Pelo texto, entre os objetivos da política estão:
– garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;
– solucionar ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais;
– garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos;
– garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características socioculturais; entre outros.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias
Fotos: Gabriel Paiva /Gustavo Bezerra
