A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 8518/17), que prevê o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, se não for cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente. A deputada Erika Kokay (PT-DF) ao encaminhar o voto do PT, disse que a proposta é importante para elevar o nível de conectividade do País. Ela destacou que o projeto isenta o poder público de qualquer custo sobre uma instalação da antena em local inadequado, além de estabelecer um procedimento que faça com que haja uma celeridade, mas, sem perder o conteúdo, para que o poder público possa se posicionar acerca da instalação de antenas para o 5G.
Erika explicou que o poder público tem até 60 dias para analisar a possibilidade de conceder licença para instalação das antenas 5G. “Se não fizer isso, há uma autorização para que as operadoras possam instalar as antenas, mas, se o poder público chegar à conclusão de que aquele local onde foi instalada a antena é inadequado, as operadoras têm de retirar a antena, sem custos para o poder público”, reiterou.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) também destacou a importância da proposta. Ele relembrou que o tema foi discutido em vários momentos na Comissão de Desenvolvimento Urbano. “A preocupação era a de que o estado local, ou seja, o município, a partir das suas dificuldades, encontre um caminho para ganhar, sem mexer na sua prerrogativa de titularidade, um espaço de celeridade para a ampliação das antenas vinculadas ao 5G, isso visando garantir a conectividade em um País cujas dimensões são continentais”.
Joseildo considerou que o encaminhamento chega com certo atraso, mas afirmou que, efetivamente, o nível das discussões foi aprofundado. “Tivemos cuidados para abordar essa matéria, ouvindo especialistas, fazendo audiências públicas e trazendo informação consistente para o bom encaminhamento dessa matéria. Então o Partido dos Trabalhadores vai votar sim, porque entende a necessidade do nosso povo, com relação ao direito à conectividade, principalmente naquelas regiões mais remotas e para aquelas populações que têm o direito de ter acesso à comunicação de qualidade”, afirmou.
E o deputado Márcio Macêdo (PT-SE) observou que o mérito desse projeto é fundamental para a democratização e ampliação do 5G no nosso País, para aumentar as informações e a formação da população brasileira, garantindo as prerrogativas do poder público municipal. “O poder público municipal pode intervir em qualquer momento do processo, mas é fundamental esse projeto para ampliação, formação e informação da população brasileira”, reiterou.
Texto aprovado
O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, a instalação, nesses casos, será de acordo com as condições estipuladas no requerimento apresentado e com as demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais.
Atualmente, a Lei 13.116/15 estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação dessas antenas.
De qualquer maneira, os órgãos responsáveis poderão cassar, a qualquer tempo, a licença compulsória se as condições forem descumpridas. Caberá recurso administrativo com efeito suspensivo. Se houver decisão administrativa final de órgão no sentido de retirada da infraestrutura de suporte, esta deverá ocorrer sob responsabilidade do requerente das licenças de instalação.
O texto também determina ao requerente a responsabilidade pela reparação de eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros em caso de decisão administrativa final pela retirada da antena.
Fundo Penitenciário
Também com o voto da Bancada do PT, foi aprovada nesta terça-feira a medida provisória (MP 1082/21), que altera para “no mínimo” 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes.
A deputada Erika Kokay explicou que por essa medida fica assegurado o mínimo de 40%, quando hoje, esse 40% são fixos. “Mas precisamos também acabar com o caráter medieval que tem o sistema prisional, que parece ser coberto com um manto de invisibilidade. Nós temos aqui no Distrito Federal, mas não é uma realidade só do DF, celas que deveriam ter oito pessoas, mas têm quarenta — às vezes, mais do que isso”, criticou.
Erika frisou que o direito que o presidiário perde é o direito de ir e vir. “Mas há direitos que, segundo a legislação, têm que ser mantidos. No entanto, o direito ao trabalho, o direito à educação, esses direitos não são assegurados. Há um processo de desumanização que é profundo. Portanto, tem-se no sistema prisional um caráter medieval”, reforçou.
E o deputado Zé Neto (PT-BA) espera que essa decisão “seja uma luz para iluminar a discussão sobre a reformulação do sistema prisional brasileiro”. O parlamentar afirmou que sistema penitenciário não pode ser a universidade do crime, “ele deve ser um espaço de recuperação, de recondução e de reestruturação humana”.
Na avaliação do deputado, é preciso fazer esse debate de forma profunda. “Precisamos discutir penas alternativas e outras demandas relacionadas ao sistema penitenciário. Não dá para achar que vamos jogar as pessoas lá para cumprirem suas penas sem recursos, sem estrutura e apostar que elas vão sair de lá melhores do que entraram. Portanto, essa decisão é muito bem-vinda. Que seja uma luz!”, reiterou.
Sinalização para pessoas com autismo
Foi aprovado ainda, na mesma sessão, o projeto de lei (PL 11147/18), que determina a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público. A Bancada do PT votou favoravelmente à proposta. Para a deputada Erika Kokay, o projeto atende a uma reinvindicação antiga, “que se une à política de direitos aprovada por esta Casa para fortalecer a inclusão desse grupo”.
Pelo texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, o símbolo a ser acrescentado é a fita quebra-cabeça de várias cores, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. A lei cita, por exemplo, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras.
O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Segundo dados dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas.
Vânia Rodrigues
