A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Resolução 79/20, da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), que institui a Medalha José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional. Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay (DF) afirmou que os conselhos tutelares são órgãos fundamentais para defesa dos direitos das crianças e adolescentes. “Onde há conselho tutelar, as crianças são protegidas. Queremos valorizar esses profissionais”, afirmou.
Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Foto – Zeca Ribeiro-Câmara dos Deputados
Na avaliação da deputada, esse prêmio faz justiça a quem sob todas as dificuldades no território dialoga com a própria família, dialoga com a comunidade e a protege. “Conselho Tutelar fortalecido é criança e adolescente inegavelmente protegidos”, reiterou.
O prêmio contemplará cinco conselheiros tutelares, e para concorrer à medalha, cada deputado poderá indicar somente um conselheiro. A escolha dos agraciados será realizada por um conselho deliberativo. Caberá à 2ª Secretaria da Câmara regulamentar e administrar a premiação.
Vida dedicada à defesa das crianças
O professor José Edmilson de Souza, que dá nome à medalha, foi conselheiro tutelar de Rio Largo (AL) e atuou na fundação do Fórum Nacional Colegiado de Conselheiros Tutelares. Ele teve sua vida voltada principalmente para a educação e para os direitos da criança e do adolescente, tanto em Rio Largo como em outros municípios de Alagoas e de outros estados.
Doação de blindados
A Câmara aprovou também requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 3212/21), do Poder Executivo, que autoriza a doação de dez veículos blindados de combate obuseiro autopropulsado M108, do Comando do Exército, para o Uruguai. A deputada Erika Kokay ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, relembrou que essas viaturas foram doadas ao Brasil em 1972 pelos Estados Unidos, que já deu o aval para a doação ao Uruguai. “Essa doação apenas reafirma as relações com um país do Mercosul e importante para o Brasil”. Ela ainda afirmou que é necessário investir nas Forças Armadas.
Também na mesma sessão, o plenário aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 4000/21), do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Pela proposta, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay argumentou que o quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. “A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
Profissionais da beleza
Foi aprovada ainda a urgência para o projeto de lei complementar (PLP 49/22), que define novos códigos no sistema de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os profissionais de beleza. As mudanças contemplam pessoas e empresas que prestam serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação. A deputada Erika Kokay afirmou que a proposta deve trazer direitos a estes profissionais “e por isso precisa ser discutida”.
Viaduto Manoel dos Passos Barros
A Câmara aprovou também o projeto de lei (PL 543/22), do Senado, que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica (ES). A proposta segue para sanção presidencial.
Vânia Rodrigues
