Deputado Jorge Solla – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei (PL 2613/07), do ex-deputado Pepe Vargas (PT-RS), que permite a permanência, em asilos e casas de repouso, de idosos portadores de doenças para as quais necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanentes. Tramitou apensado ao projeto o PL 1898/20, deputado Jorge Solla (PT-BA). “Além da importância da temática e do envelhecimento populacional, quero colocar que a nossa expectativa é que nós possamos no orçamento federal criar oportunidades para apoiar iniciativas como essa, com instituições que cuidam da terceira idade, que cuidam dessa população”, afirmou.
Para Jorge Solla, não basta aprovar a regulamentação e a permanência dos idosos nessas casas de repousos “se não criarmos oportunidade de financiamento adequado para essas instituições.
E a deputada Erika Kokay (PT-DF), ao defender a aprovação da matéria, argumentou que era preciso fazer a adaptação das estruturas às necessidades das pessoas da terceira idade. “Nós estamos aqui reafirmando os direitos da pessoa idosa e nós estamos aqui retirando a vedação de que, em determinado casos, nos casos de determinadas patologias, ele possa ser excluído do atendimento em abrigamento”.
Deputado Erika Kokay – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Para a deputada, é fundamental que o Estado supra a necessidade do idoso ou da pessoa. “Ou seja, o Estado tem que servir às pessoas. É por isso que tem razão o Presidente Lula quando diz que é preciso fundamentalmente cuidar — cuidar — do Brasil, que foi tão descuidado no governo anterior e que agora passa a ser cuidado, abraçado e acolhido”.
Texto aprovado
De acordo com o texto, que segue para apreciação do Senado, a permissão é viabilizada com a revogação de dispositivo da lei sobre a política nacional do idoso que proíbe essa prática, favorecendo idosos com Alzheimer, por exemplo.
O projeto aprovado, para amparar a estruturação dessas entidades de atendimento de caráter social, muda o Estatuto do Idoso para permitir a compra de equipamentos e medicamentos para promover a saúde e a qualidade de vida dos idosos internados, além de exigir que as instalações físicas tenham condições de acessibilidade.
Alimentação adequada
Outros detalhes mudados na lei preveem a exigência de que a alimentação fornecida seja suficiente e adequada às necessidades nutricionais e condições físicas de cada um dos pacientes.
As entidades deverão ainda dispor de pelo menos um funcionário ou empregado capacitado para o uso e a interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e instalar câmeras de vigilância, com gravação de imagens, em áreas de uso comum e de socialização dos residentes.
Certidão negativa de antecedentes criminais
Também com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário aprovou o projeto de lei (PL 8035/14), que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. O objetivo da proposta, que ainda precisa ser apreciada pelo Senado, é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.
De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, presidida pela deputada Erika Kokay, o projeto é uma das 11 propostas apresentadas pela CPI, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014.
Custas cobradas pela Justiça Federal
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei (PL 5827/13), que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. As custas judiciais ou processuais representam a taxa devida pela prestação, por parte do Poder Judiciário, do serviço público de julgamento de uma ação ou um recurso.
Pelo texto aprovado, que segue para a apreciação do Senado, os valores serão corrigidos a cada dois anos a partir da entrada em vigor da futura lei pela variação no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Lista de cirurgias eletivas
Foi aprovado ainda o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 10106/18), do Senado, que obriga os governos a publicar na internet as listas de pacientes à espera das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a proposta as listas seriam divulgadas na internet com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem que está na fila, e a data do agendamento da cirurgia. As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas semanalmente. O texto também inclui a falta de publicação ou de atualização das listas no rol de atos de improbidade administrativa definidos na Lei 8.429/92.
Vânia Rodrigues
