Com voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei complementar (PLP 7/22). A proposta autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a utilizar ao longo de 2022 os saldos remanescentes de repasses da União constantes dos fundos de saúde e de assistência social para o combate à pandemia em 2020 e 2021.
A proposta estabelece que o montante de até R$ 2 bilhões deverá ser aplicado preferencialmente para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos (Santas Casas e hospitais filantrópicos) que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Caso os saldos sejam insuficientes para o pagamento das Santas Casas, a União poderá transferir a diferença. Se houver sobra de recursos, eles poderão ser aplicados em outras ações de saúde.
Açoite à saúde
Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta assegura que o saldo remanescente dos fundos possa ser destinado para as políticas públicas de saúde e de assistência social, “o que me parece absolutamente fundamental num país tão açoitado na sua dignidade”.
A deputada lembrou que a Câmara, recentemente, aprovou uma loteria da saúde e do turismo que, segundo ela, se estivesse na Caixa Econômica Federal, haveria de “38% a 40% dos rendimentos destinados às políticas públicas”.
Em sua crítica, a parlamentar disse que a Câmara fez a opção de aprovar apenas 3,37% para a política de saúde e de turismo, abrindo mãos dos cerca 40%, se a loteria estivesse com a CEF, para permitir que 95% da arrecadação seja destinada a uma empresa privada, que pode ser contratada sem licitação.
“Ou seja, esta Casa açoitou a saúde, açoitou o turismo e tem que se dedicar agora a assegurar as condições para o piso da enfermagem e fazer valer a sua própria ação em projeto e em PEC”, criticou Erika Kokay.
Regras
As regras para os pagamentos das entidades serão definidas pelo Poder Executivo. O texto aprovado nesta terça-feira determina a transparência nos repasses e obriga a transferência dos créditos em até 30 dias, contados da data de publicação dos parâmetros.
Outras propostas aprovadas
Mais cedo, a Câmara aprovou, por acordo, um requerimento de urgência para votação do PL 542/22, que retira possibilidade de crime ambiental por poda ou corte de árvore em locais com risco de acidente caso o órgão responsável pela área seja notificado e não atenda no prazo de 30 dias a solicitação do serviço.
A Casa aprovou ainda a Medida Provisória (MP 1123/22), que estabelece regras para credenciamento e descredenciamento de empresa estratégica de defesa (EED). A matéria segue agora para análise do Senado.
Também foi aprovada a Medida Provisória (MP 1125/22) que prorroga por até dois anos os contratos temporários de 393 analistas censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A MP segue para análise do Senado.
A MP 1124/22 também foi aprovada. Ela concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados. A MP segue ao Senado e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade.
Benildes Rodrigues com Agência Câmara de Notícias
