Com voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei complementar (PLP 7/22). A proposta autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a...
Acordo de Cooperação 16 e 27/2021, firmado entre o governo federal e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), oferece gratuitamente às instituições financeiras dados biométricos e biográficos da população. O Ministério Público Federal (MPF) acatou nesta sexta-feira (11) representação do...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), em primeiro e segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/19), do Senado Federal, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e...
Com o voto do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (25) a medida provisória (MP 959/20), que define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão...