Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei (PL 130/2020), que aplica sanções para quem divulga, por meio das redes sociais, eletrônicos e impressos, atos infracionais de trânsito como “pegas” e “rachas”. Entre as punições para os criminosos está a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, ainda que não haja flagrante presencial de autoridades de trânsito, e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de reincidência.
A proposta, que ainda precisa ser apreciada pelo Senado, também pune as empresas proprietárias das plataformas digitais que se recusarem a retirar a postagem criminosa, após notificação judicial, com pagamento de multa gravíssima (R$ 880,41) multiplicada por 50 vezes.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao parabenizar a autora da lei, deputada Christiane Yared (PL-PR), e o relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ressaltou que o projeto ajuda a combater a violência no trânsito.
“Esse é um projeto extremamente simples, mas basilar para evitar que pessoas sucumbam vítimas da violência no trânsito. Os crimes não podem ser difundidos e precisamos combatê-los para que não se espraiam pelas redes sociais. Basta a aqueles que exaltam como troféu os seus crimes no trânsito”, disse.
Na mesma linha, o deputado Odair Cunha (PT-MG) e o deputado Leo de Brito (PT-AC), também destacaram que a proposta tem a qualidade de incentivar as boas práticas no trânsito. “É fundamental que as boas práticas de trânsito sejam incentivadas. E esse projeto, além de incentivar as boas práticas, também inibe as práticas criminosas no trânsito contribuindo para a construção de uma sociedade de paz, justiça e tolerância e de respeito ao próximo”, destacou.
Por sua vez, Leo de Brito lembrou que além da punição pela divulgação dos crimes, o projeto servirá ainda para “desestimular outras pessoas a tentarem divulgar essas práticas criminosas”.
Prorrogação de incentivos fiscais para empresas atacadistas
Também com apoio do PT, foi aprovado o projeto de lei complementar (PLP 5/2021) que permite a prorrogação por até 15 anos de isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados a operação de circulação de mercadorias e prestação de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Ao orientar o voto favorável da Bancada do PT, o deputado Zé Neto (BA) ressaltou que a proposta beneficia principalmente o setor atacadista, grande gerador de emprego e renda no País.
“Precisamos esclarecer que não estamos trazendo incentivos novos, mas apenas permitindo que esses incentivos que estão aí possam ser mantidos por mais tempo. A competitividade, e a geração de emprego e renda, muitas vezes requer incentivos. Sem esses incentivos, poderíamos ver empregos e empresas serem deslocadas e perderem a sua capacidade competitiva, principalmente no caso dos atacadistas, e ocasionando desemprego”, observou.
O petista ressaltou ainda que o debate sobre a necessidade ou não dos incentivos fiscais, deve ser feito dentro da Reforma Tributária, tema que não avançou na Câmara dos Deputados.
O projeto segue para apreciação do Senado.
Aprovação de requerimentos
O plenário também aprovou, com o voto favorável do PT, requerimentos de urgência para a votação de duas propostas legislativas. A primeira, o projeto de lei (PL 4.513/2020) que institui a Política Nacional de Educação Digital, e a outra para votação do projeto de lei complementar (PLP 27/20), que reformula a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Foi aprovado ainda o PL 2965/21, que denomina de “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran” o atual aeroporto internacional de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Héber Carvalho
