A prioridade da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara no retorno dos trabalhos legislativos será o acompanhamento da execução das políticas socioeducativas nos estados. A informação é do presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), após fazer um breve balanço das ações da CDH no primeiro semestre do ano. Ele destacou que o tema de maior repercussão foi a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e lamentou a sua aprovação em primeiro turno, em plenário.
Para o deputado, o debate sobre a redução da maioridade penal no segundo semestre deve avançar na área de fiscalização e acompanhamento da efetiva execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos estados. Atualmente, os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas não têm a garantia de escolaridade, formação profissional e apoio psicossocial.
“Quero fazer um movimento forte de acompanhamento dessa questão do ECA e também do sistema prisional, em função das várias denúncias sobre a precariedade da condição oferecida para os adultos que cumprem pena nestes locais”, afirmou Paulo Pimenta.
Na avaliação do presidente da CDH, os estados não oferecem as condições necessárias determinadas pelo ECA nas internações de medidas socioeducativas”, e mesmo assim, conclui-se que elas não dão certo”. E acrescentou que os governos locais não oferecem condições e concluem que “o Estatuto deve ser modificado”.
“Queremos demonstrar que onde as medidas socioeducativas são cumpridas de maneira correta os índices de reincidência são muito menores e a capacidade de ressocialização é maior”, reforçou o deputado.
Balanço – No primeiro semestre deste ano, de acordo com Paulo Pimenta, a Comissão de Direitos Humanos fez um esforço importante para acompanhar de perto diversas situações em que os direitos humanos estavam sendo violados no Brasil.
Os parlamentares integrantes da comissão estiveram no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, na cidade de Cavalcanti, em Goiás, e no interior do Mato Grosso do Sul para investigar denúncias de violação dos direitos humanos, além de acompanhar de perto a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres.
Paulo Pimenta destacou ainda que a pauta inicial foi de resistência às tentativas crescentes de retrocesso na legislação brasileira como o debate da redução da maioridade penal e a tentativa de impedir os avanços na criminalização da homofobia.
Guarani-Kaiowá – A comissão foi até o Mato Grosso do Sul verificar a real situação dos 45 mil índios Guarani-Kaiowá e apurar os relatos sobre indígenas assassinados por jagunços na região, ameaças de morte a lideranças, omissão das autoridades policiais civis e militares e do Poder Judiciário, bem como para ouvir reivindicações acerca da demarcação das terras e de melhores condições para saúde, educação e segurança.
Nos últimos 11 anos, mais da metade de assassinatos de indígenas no Brasil ocorreu em Mato Grosso do Sul. Os indígenas defendem a demarcação das terras como a solução para o fim da violência no local, porém, esses processos são demorados. A CDH vai propor ao Legislativo, Judiciário e Executivo soluções alinhadas com os princípios dos direitos humanos e vai pedir ao governo federal investimento em infraestrutura e saúde, que ainda são precárias.
Cavalcanti – Após denúncias de que crianças e adolescentes kalungas estavam sofrendo abusos sexuais na cidade de Cavalcanti, em Goiás, a comissão visitou a cidades. O presidente da CDH, Paulo Pimenta, afirmou que não seriam permitidas represálias contra a comunidade e os conselheiros tutelares. Por conta das denúncias, os conselheiros foram ameaçados. Além disso, a sede do conselho foi invadida e os relatórios referentes a crimes sexuais, roubados.
A comunidade Kalunga que vive em Cavalcanti é uma das maiores do Brasil. O grupo ocupa uma área de 260 mil hectares, nas proximidades da Chapada dos Veadeiros, onde moram aproximadamente 8 mil quilombolas. Carentes, muitas crianças e adolescentes precisam trabalhar em troca de alimentação e estudos.
PT na Câmara com Agência PT
