Em homenagem ao Dia do Índio – comemorado no dia 19 de abril – a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara definiu uma pauta de votações para esta semana com propostas que possam ampliar os direitos e a preservação da cultura indígena brasileira. Dois deles já foram aprovados nesta terça-feira (22). O primeiro, o projeto de lei (PL 693/11), relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), atualiza o termo “dos crimes contra o costume” – do Estatuto do Índio – para “dos crimes contra a dignidade sexual”.
O agravamento da pena fixado nesse dispositivo continua o mesmo: 1/3 para os crimes contra a dignidade sexual em que a vítima seja índio não integrado ou de comunidade indígena.
Prenome indígena – O outro projeto aprovado (PL 5855/13), do Senado, assegura o registro público aos prenomes indígenas. A proposta altera a Lei (6015/13), que proibia a atribuição de prenomes que pudessem expor o cidadão ao ridículo, para garantir aos povos indígenas o direito de manter a sua tradição e cultura.
Agenda – O presidente da CCJ, deputado Vicente Cândido (PT-SP), manteve na pauta para esta quarta-feira (23) outros projetos que também tratam de temas de interesse dos povos indígenas. “A comunidade indígena brasileira merece atenção do parlamento”, justificou.
Entre as propostas que poderão ser apreciadas destaca-se a PEC 320/13, do deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de deputado federal para as comunidades indígenas.
Também estão na pauta o PL 3410/08, que dispõe sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos índios e o PL 6528/06, que cria o termo Agricultura Indígena.
Vânia Rodrigues com assessoria da CCJ
