A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou projeto de lei (PL 8347/17) relatado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ) que penaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção, de 1 a 4 anos, e poderá ser aumentada de um sexto a dois terços se cometido por agente público que atente contra a integridade física ou a liberdade do advogado.
O PL 8347/17, do Senado, altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para criar um tipo criminal específico. Estabelece, por exemplo, que se advogado for conduzido ou preso arbitrariamente o agente público responsável pelo ato poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos. Também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção – o mesmo dado à prática ilegal da medicina.
“O que é muito importante deixar claro é que um projeto como esse que prestigia as prerrogativas da advocacia e tipifica penalmente a sua violação, muito mais que um projeto coorporativo, é algo que diz respeito à cidadania. Quando um advogado tem negado o reconhecimento do exercício das suas prerrogativas profissionais, quem sofre com isso é o cidadão, que necessita dos bons serviços da advocacia”, defendeu Wadih Damous.
O deputado lembrou que – desde a edição do Estatuto da Advocacia – aqueles que não tinham empatia com o exercício libertário da advocacia sempre procuraram desmoralizar as prerrogativas da profissão, dizendo se tratar de privilégios corporativos. “Isso não é verdade”, contestou. Para Damous, o projeto não pode ser interpretado como um projeto hostil à magistratura, ao sistema de Justiça.
“Ao contrário. Em nosso entendimento, esse projeto – caso se transforme em lei – vai fazer com que as relações entre a advocacia, a magistratura, o Ministério Público e a autoridade policial sejam melhor sedimentadas, sejam melhor harmonizadas. Essa é a intenção”, explicou.
Ao dizer isso, o deputado petista também assumiu o compromisso – após a sanção presidencial do projeto que já foi aprovado pelo Senado – de receber magistrados e todos os interessados em aperfeiçoar a lei. “Vou ouvi-los e, se for o caso, adotar as alterações necessárias no sentido de torná-la aceitável também no seio do nosso sistema de Justiça”.
PT na Câmara
