“Se no Brasil tivéssemos uma lei de abuso de autoridade, isso jamais aconteceria. Uma juíza de primeiro grau jamais rasgaria a Constituição e afrontaria o Poder Legislativo”, a reação indignada é do líder do PT na Câmara, deputado Paulo...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou projeto de lei (PL 8347/17) relatado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ) que penaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção, de 1...