A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a apreciação da medida provisória (MP 1077/21), que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O PT votou a favor e tentou melhorar o texto com apresentação de emendas, entre elas, uma para ampliar o acesso para todos os estudantes do ensino básico.
Na avaliação da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), o que está proposto na MP aprovada, e que agora será analisada pelo Senado, é um
Deputada Rosa Neide. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
grande recuo em relação ao projeto que o Congresso já votou. “Nós já votamos uma legislação que se transformou na Lei º 14.172, de 2021, para que todos os estudantes da educação básica tivessem acesso à Internet. Como agora, numa MP, nós vamos restringir a Internet apenas para os alunos das famílias do Cadastro Único? Nós temos que ter clareza que toda a educação básica precisa de Internet”, argumentou. Ela ainda enfatizou que já tem uma lei e tem orçamento, “nós estamos no processo de implementação para que todo estudante brasileiro da educação pública básica tenha acesso à Internet. Aí, vem uma MP que anula o que já existe”, protestou. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.
Rosa Neide apoiou ainda emenda do PCdoB, que pretendia garantir também, a conectividade gratuita para os professores da rede pública. “Como é que se dá Internet aos estudantes e diz não aos professores que estão em sala com eles? Então, neste momento, o Partido dos Trabalhadores solicita a esta Casa que entenda que professor e aluno precisam de Internet. Então, nesse sentido, nós votamos sim e pedimos a sensibilidade de todos e todas aqui para votarem a favor do destaque do PCdoB”.
Deputada Maria do Rosário. Foto: Gabriel Paiva
A conectividade para os professores também foi defendida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). “Há alguma razoabilidade em não atender os milhões de professores e professoras, que precisam ter acesso pelo menos ao mesmo instrumento que as crianças e adolescentes terão?”, indagou, ao acrescentar que é fundamental dar esse instrumento de responsabilidade e de direito aos educadores. Essa emenda também foi rejeitada pelo plenário.
Internet Fixa
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu um outro destaque da Bancada do PT, para assegurar também à Internet fixa, e não apenas à Internet móvel. “Por que nós não vamos estabelecer o modelo do projeto que foi aprovado por esta Casa e vetado por Bolsonaro?, indagou, ao lembrar que a MP assegura apenas a conectividade móvel. “E o que nós estamos propondo? Que possa haver a conectividade móvel, mas que possamos ter também a Internet fixa nas escolas. E que possamos ainda analisar, de acordo com o custo-benefício, a Internet na própria casa, na comunidade, se assim for mais barato para o próprio Estado”, explicou. A emenda também não foi aprovada pelo plenário.
Deputada Erika Kokay. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Os deputados Alencar Santana Braga (PT-SP), Joseildo Ramos (PT-BA) e Rogério Correia (PT-MG) também defenderam, em plenário, a conectividade para todos os alunos da educação básica da rede pública.
Texto aprovado
A medida aprovada garante a conectividade para os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
Foi aprovado uma emenda para estender, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, o prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública. Esse repasse total de R$ 3,5 bilhões está previsto na Lei 14.172/21, surgida após derrubada de veto total ao PL 3477/20.
Radiodifusão
O texto também inovou ao tratar da renovação de outorgas de radiodifusão. O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM) acrescentou dispositivo para que o Ministério das Comunicações reconheça os pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.
Foi aprovado ainda um destaque para permitir a aplicação de mudanças em infrações e penalidades aos processos pendentes de julgamento sobre serviços de radiodifusão somente se isso beneficiar a emissora.
E em outra emenda aprovada, fica dispensada a apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga de serviços de radiodifusão de emissoras que migraram de AM para FM, prevendo correção das parcelas apenas pela Taxa Selic.
Vânia Rodrigues
